REsp 1.968.030-DF

Cotas condominiais. Condomínio irregular. Anuência contratual. Assunção expressa. Inaplicabilidade dos Temas 882/STJ e 492/STF. Circunstâncias específicas do caso concreto. Distinguishing. A anuência contratual expressa pelo adquirente de imóvel legitima a cobrança de taxas em condomínios irregulares, afastando-se a incidência dos Temas n. 492/STF e 882/STJ, haja vista que tais precedentes visam a proteger a liberdade de associação daqueles que não consentiram com a obrigação. A anuência contratual expressa pelo adquirente de imóvel legitima a cobrança de taxas em condomínios irregulares , afastando-se a incidência dos Temas nº 492/STF e 882/STJ, haja vista que tais precedentes visam a proteger a liberdade de associação daqueles que não consentiram com a obrigação. O STJ entendeu que é válida a cobrança de taxas de manutenção em condomínio irregular quando o adquirente do imóvel assume expressamente essa obrigação no contrato de compra e venda . A Corte explicou que os Temas nº 492 do STF e nº 882 do STJ afastam a obrigatoriedade de pagamento de taxas de associação ou de manutenção quando o proprietário não aderiu à associação nem manifestou concordância com a cobrança. Esses precedentes protegem a liberdade de associação, impedindo que alguém seja obrigado a contribuir sem seu consentimento. No caso julgado, porém, a situação era diferente. O comprador aceitou, de forma expressa, no próprio contrato de aquisição do imóvel, a obrigação de pagar as taxas de manutenção do loteamento. Assim, a cobrança não decorre de filiação compulsória à associação, mas de uma obrigação contratualmente assumida . Por essa razão, o STJ aplicou a técnica do distinguishing , afastando a incidência dos precedentes do STF e do próprio STJ, pois as circunstâncias fáticas eram distintas daquelas analisadas nos Temas 492 e 882.

Tese Jurídica Oficial

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