ADI 7.280/PA

É inconstitucional a lei complementar estadual que, ao tratar da promoção de membros do Ministério Público local, utiliza o tempo de serviço público em geral como critério de desempate, pois invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de organização do Ministério Público (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, "d"; 93, II; e 129, § 4º) e viola o princípio da isonomia (CF/1988, arts. 5º, caput, e 19, III). Ao escolher critério de desempate não previsto na Lei Orgânica do Ministério Público (LONMP, Lei nº 8.625/1993) — “maior tempo de serviço público” —, a legislação estadual usurpa a competência da União para a edição de normas gerais sobre a organização dos Ministérios Públicos estaduais, do Distrito Federal e dos territórios. A suplementação da legislação federal, a fim de adequar essas normas às particularidades de cada Ministério Público local, cabe ao respectivo Procurador-Geral. Essa suplementação, contudo, não pode contrastar com o conteúdo das normas gerais ou modificar seu sentido e alcance. Ademais, afronta o princípio da isonomia a fixação de aspecto alheio à carreira — maior tempo de serviço público em geral, inseridos períodos anteriores ao desempenho do cargo ministerial — como critério de desempate para promoção de membros do Parquet (1). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação, com efeitos ex nunc, a contar da data de publicação da ata deste julgamento, para “declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, dos arts. 92, parágrafo único, 96, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 57/2006 do Estado do Pará, a fim de afastar a aplicação do disposto no art. 10, § 2º, XXVIII, ‘b’, do mesmo diploma (‘maior tempo de serviço público’) como critério de desempate para promoção por antiguidade e por merecimento de membros do Ministério Público paraense”. É inconstitucional a lei complementar estadual que, ao tratar da promoção de membros do Ministério Público local, utiliza o tempo de serviço público em geral como critério de desempate , pois invade a competência da União para l egislar sobre normas gerais de organização do Ministério Público (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, "d"; 93, II; e 129, § 4º) e viola o princípio da isonomia (CF/1988, arts. 5º, caput, e 19, III). O Supremo Tribunal Federal analisou uma lei do Estado do Pará que, ao promover membros do Ministério Público estadual, usava o tempo total de serviço público, incluindo periodos fora da carreira, como critério de desempate. O tribunal entendeu que esse critério é inconstitucional por dois motivos. Primeiro, porque cabe à União fixar as regras gerais sobre a organização dos Ministérios Públicos, e o estado não pode criar um critério que a lei nacional não prevê. Segundo, porque dar vantagem a quem tem mais tempo de serviço público em geral favorece servidores que ingressaram antes em outras carreiras e fere o princípio da igualdade entre promotores. Por isso, o STF retirou a validade desse critério da lei estadual.

Tese Jurídica Oficial

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