EREsp 2.174.294-DF

O prazo limite para o Estado cobrar o imposto de doação (ITCMD), nos casos em que um ex-cônjuge recebe imóveis além de sua metade no divórcio amigável, só começa a contar a partir da efetiva transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, A questão em discussão consiste em saber qual é o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre excesso de meação em partilha de bens imóveis: (i) o registro do imóvel no cartório competente, conforme entendimento da Primeira Turma; ou (ii) a homologação da sentença de partilha, conforme entendimento da Segunda Turma. O acórdão embargado da Primeira Turma está em conformidade com a tese fixada no Tema 1048/STJ, que estabelece que o prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação não declarada pelo contribuinte tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador. No julgamento do Tema, ficou definido, ainda, que, em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá, no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2020), e que "para o caso de omissão na declaração do contribuinte, a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de bens ou direitos por doação, caberá ao Fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial". Com efeito, configura-se a doação quando há partilha desigual de bens e inexiste contrapartida financeira por parte do beneficiado, incidindo ITCMD sobre o excesso de meação. Antes "da averbação do título translativo no registro imobiliário, não há fato gerador para fins de início de contagem de prazo decadencial do ITCMD pela doação de bem imóvel, ainda que ocorrida no bojo de partilha de bens em processo de divórcio" (Voto Vista do Ministro Gurgel de Faria no AgInt no relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira REsp 2.168.168-SP, Primeira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 21/10/2025). Por fim, conclui-se que a tese da Primeira Turma reflete o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1048/STJ do STJ, que deve prevalecer sobre o entendimento divergente da Segunda Turma; e, portanto, nos casos de transmissão de bens imóveis mediante doação, o fato gerador do ITCMD ocorre com a efetiva transcrição realizada no registro de imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil. O prazo limite para o Estado cobrar o imposto de doação ( ITCMD ), nos casos em que um ex-cônjuge recebe imóveis além de sua metade no divórcio amigável, só começa a contar a partir da efetiva transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. O STJ resolveu divergência entre suas Turmas acerca do momento em que começa a correr o prazo decadencial para o Estado cobrar ITCMD em situações de excesso de meação em divórcio consensual. A controvérsia envolvia definir se o fato gerador ocorreria: na homologação judicial da partilha; ou apenas no efetivo registro do imóvel no cartório competente. A Corte adotou o entendimento da Primeira Turma, alinhado ao Tema 1048/STJ , segundo o qual, nas transmissões de bens imóveis por doação, o fato gerador do ITCMD ocorre somente com a efetiva transferência registral, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. O Tribunal explicou que o excesso de meação configura verdadeira doação quando um dos ex-cônjuges recebe parcela superior à sua metade sem compensação financeira correspondente. Nesses casos, há incidência de ITCMD sobre o excedente. Contudo, antes do registro imobiliário, não há efetiva transmissão da propriedade. Assim, sem registro, ainda não ocorreu o fato gerador do tributo, nem se inicia o prazo decadencial para constituição do crédito tributário.

Tese Jurídica Oficial

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