CC 165.221-DF

As Turmas da Segunda Seção têm competência para julgar recurso especial contra empresas de telefonia que busca afastar a cobrança de multa no caso de cancelamento de contrato por roubo ou furto do celular. Normalmente, os contratos firmados entre as empresas de telefonia e os consumidores prevêem multa no caso de extinção do contrato. Neste cenário, o Ministério Público propôs ação civil pública em defesa do consumidor buscando afastar essa multa nas hipóteses em que o contrato é desfeito por motivo de força maior ou caso fortuito, como é o caso do roubo ou furto do celular. No caso em questão, por tratar-se de um incidente de conflito de competência , o STJ não julgou o mérito da ação, mas somente fixou a Turma competente para processar e julgar recurso especial derivado da ação civil pública. O Tribunal entende que a Primeira Seção é responsável por julgar todos os casos que tratam da adequação do serviço público , nas hipóteses em que a sua execução é concedida pelo Poder Público às empresas privadas. No entanto, o caso trata essencialmente de cláusulas abusivas de contratos de natureza consumerista , firmados entre empresas de telefonia (que são concessionárias de serviço público) e clientes. Logo, por tratar- se de uma relação entre consumidor e fornecedor, não compete à Primeira Seção julgar o recurso especial, mas sim às Turmas da Segunda Seção.

Tese Jurídica Oficial

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