CC 202.652-SP

Conflito de competência: Danos morais. Suposto acidente de trabalho. Contrato de prestação de serviços autônomos. Alegação de fraude. Necessidade de anulação prévia do negócio jurídico. Competência da Justiça Comum Estadual. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação indenizatória por danos morais, inclusive por ricochete, fundada em suposto acidente de trabalho, quando o exame do pedido pressupõe a análise prévia de alegada fraude e de eventual nulidade de contrato de prestação de serviços autônomos firmado entre a vítima e a empresa. Conflito de competência: Danos morais. Suposto acidente de trabalho. Contrato de prestação de serviços autônomos. Alegação de fraude. Necessidade de anulação prévia do negócio jurídico. Competência da Justiça Comum Estadual. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação indenizatória por danos morais , inclusive por ricochete, fundada em suposto acidente de trabalho , quando o exame do pedido pressupõe a análise prévia de alegada fraude e de eventual nulidade de contrato de prestação de serviços autônomos firmado entre a vítima e a empresa. O STJ decidiu que a competência para julgar ação indenizatória decorrente de suposto acidente de trabalho será da Justiça Comum Estadual quando, antes de se examinar o pedido de indenização, for necessário verificar a existência de fraude e a eventual nulidade de um contrato de prestação de serviços autônomos firmado entre as partes. A Corte explicou que, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho quando há relação de emprego, essa competência pressupõe que o vínculo trabalhista já esteja definido ou seja incontroverso. No caso analisado, o fundamento principal da ação exigia, inicialmente, a apreciação da validade de um negócio jurídico de natureza civil. Assim, enquanto não houver reconhecimento da nulidade do contrato de prestação de serviços autônomos e da existência de vínculo empregatício, a controvérsia permanece no âmbito do Direito Civil, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual. O STJ ressaltou que a definição da competência deve considerar o pedido e a causa de pedir da ação, sendo inviável deslocar automaticamente a demanda para a Justiça do Trabalho apenas porque o dano alegado decorreu de um suposto acidente de trabalho.

Tese Jurídica Oficial

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