REsp 2.136.836-SP

É indispensável intimar os advogados sobre a data da sessão de julgamento, presencial ou virtual, com a antecedência legal, sob pena de nulidade do ato. Cinge-se a controvérsia em definir se é nulo o julgamento de recurso de apelação em sessão virtual realizada sem a intimação dos patronos das partes. Na hipótese dos autos, o processo foi julgado em sessão virtual realizada no dia seguinte a sua distribuição, sem que os advogados das partes fossem intimados acerca do início da sessão de julgamento. A celeridade não autoriza o afastamento de regras que garantem a observação do contraditório. Não há como afastar a existência de prejuízo, mormente, tendo sido provido o recurso da parte contrária, sem que lhes fosse oportunizada a devida sustentação oral e a entrega de memoriais. Assim, é indispensável a intimação dos advogados das partes acerca da realização da sessão de julgamento, seja presencial ou virtual, com a antecedência prevista em lei, sob pena de nulidade. É indispensável a intimação dos advogados das partes acerca da realização da sessão de julgamento , seja presencial ou virtual, com a antecedência prevista em lei, sob pena de nulidade. O STJ decidiu que a realização de julgamento em sessão virtual não dispensa a prévia intimação dos advogados acerca da data em que o processo será julgado. A regra vale tanto para sessões presenciais quanto virtuais. O fundamento está na necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa, já que a ciência prévia permite aos advogados exercerem as faculdades processuais cabíveis, inclusive a sustentação oral e a apresentação de memoriais, quando admitidas. No caso concreto, o recurso de apelação foi julgado em sessão virtual realizada no dia seguinte à distribuição , sem que os advogados das partes fossem previamente intimados sobre o início da sessão. O STJ considerou que a rapidez do julgamento não pode justificar o afastamento das garantias processuais. O ponto importante é que o CPC, em seu art. 935, exige antecedência mínima de 5 dias entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento . Essa exigência não deixa de existir porque o julgamento será realizado virtualmente. A ausência de intimação, portanto, configura cerceamento de defesa e conduz à nulidade do julgamento.

Tese Jurídica Oficial

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