EDcl no AgInt no REsp 1797700-DF

É devido o pagamento de direitos autorais por utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos promovidos pelo Poder Público, mesmo em eventos que não visem lucro direto ou indireto. É devido o pagamento de direitos autorais por utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos promovidos pelo Poder Público, mesmo em eventos que não visem lucro direto ou indireto. É devido o pagamento de direitos autorais pela utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos promovidos pelo Poder Público , mesmo quando o evento não tenha finalidade lucrativa. A utilização pública de obras musicais em espetáculos carnavalescos gera obrigação de pagamento de direitos autorais, ainda que o evento seja promovido pelo Poder Público e não tenha finalidade de lucro. O fato de a Administração Pública realizar o evento gratuitamente ou sem buscar lucro direto ou indireto não afasta a proteção dos direitos autorais . O fundamento está na utilização pública das obras musicais, que depende da correspondente remuneração dos titulares.

Tese Jurídica Oficial

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