AR 6.463-SP

Não intimar a parte sobre provimento parcial do recurso interposto pela outra parte é sempre prejudicial ao recorrido, sendo cabível a ação rescisória. Cinge-se a controvérsia a analisar a rescisão da decisão impugnada por ausência de intimação válida do advogado na ação originária. Em caso versando sobre "a possibilidade do manejo da ação rescisória, no caso de reconhecimento de nulidade absoluta, pela falta de intimação do procurador do recorrente acerca dos atos processuais praticados", esta Corte concluiu que "a exclusividade da querela nullitatis para a declaração de nulidade de decisão proferida sem regular citação das partes, representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual. [...] A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual" (STJ, REsp 1.456.632/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017). Assim sendo, é admissível a presente ação rescisória para declarar a nulidade da intimação do autor após o julgamento unipessoal do recurso especial interposto pelo réu. Na hipótese, após o julgamento unipessoal do AREsp 1.370.930/SP em 29/11/2018, a Secretaria desta Corte, em virtude de equívoco na autuação, efetuou a publicação, em 7/12/2018, em nome de advogado que não tinha e nunca teve representação nos autos e não em nome do único advogado constituído pelo autor na ação originária. O § 2º do art. 272 do CPC 2015 dispõe que: "Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados". Assim, a publicação da decisão unipessoal desta Corte em nome de advogado que nunca representou o autor nos autos da ação originária implicou violação manifesta ao disposto no § 2º do art. 272 do CPC 2015. Como decidido por esta Corte, em mais de uma oportunidade, a ausência de intimação da parte em virtude de equívoco na autuação autoriza a rescisão do julgado. "A ausência de intimação do recorrido, por erro na autuação do recurso especial, para a apresentação de contrarrazões e demais atos da parte constitui violação literal ao disposto no § 1º do art. 236 do Código de Processo Civil de 1973, possibilitando-se a rescisão do julgado com fundamento no art. 485, V, do mesmo estatuto". Em suma, a ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária é sempre prejudicial ao recorrido. Nessa direção, esta Corte já observou que "o defeito ou a ausência de intimação - requisito de validade do processo (arts. 236, § 1º, e 247 do CPC/1973) - impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Trata-se de vícios transrescisórios". Impõe-se concluir pela procedência do primeiro pedido rescisório (CPC 2015, art. 968, inciso I) para reconhecer que a publicação da decisão rescindenda em nome de advogado que nunca representou o autor nos autos da ação originária violou literalmente o disposto no art. 272, § 2º, do CPC 2015. A ausência de intimação válida da parte acerca de decisão que dá provimento , ainda que parcial, ao recurso da parte contrária configura vício apto a ensejar ação rescisória, sendo o prejuízo do recorrido presumido. O STJ reconheceu que a falta de intimação válida da parte sobre decisão que acolhe, total ou parcialmente, recurso interposto pela parte adversa constitui grave violação ao devido processo legal e ao contraditório, sendo suficiente para justificar a desconstituição da decisão por meio de ação rescisória. No caso, após o julgamento de um recurso especial, a Secretaria do STJ publicou a decisão em nome de um advogado que jamais representou a parte , deixando de intimar o único procurador regularmente constituído nos autos. Essa falha violou diretamente o art. 272, § 2º, do CPC , segundo o qual a publicação deve conter corretamente os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. O STJ destacou que, quando uma decisão beneficia a parte adversa, a ausência de intimação do recorrido é, por si só, prejudicial , pois impede que ele exerça tempestivamente os meios de impugnação cabíveis, como agravo interno, embargos de declaração ou recursos aos tribunais superiores. Por isso, não é necessário que a parte demonstre concretamente qual prejuízo sofreu. O prejuízo decorre da própria falta de ciência da decisão, tratando-se de vício que compromete a validade do processo e autoriza a utilização da ação rescisória.

Tese Jurídica Oficial

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