REsp 2.080.290-MG

A associação de proteção veicular estipulante de contrato coletivo de seguro pode ser responsabilizada solidariamente com o segurador quando descumprir obrigações contratuais ou quando criar nos segurados a expectativa de ser o responsável pelo pagamento da indenização. A controvérsia consiste em definir se associação de proteção veicular, que atuava na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo, possui legitimidade passiva ad causam, podendo ser responsabilizada solidariamente com o ente segurador, em ação que busca o pagamento da indenização securitária. O estipulante é a pessoa natural ou jurídica que ajusta um contrato de seguro em proveito do grupo que a ela se vincula, assumindo perante o segurador a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, a exemplo do pagamento do prêmio recolhido dos segurados. Todavia, o estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, exercendo papel independente das demais partes que participam do contrato (art. 801, § 1º, do CC). O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro (arts. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 73/1966 e 801, § 1º, do Código Civil). Por outro lado, é possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento. No caso, a legitimidade passiva ad causam e a responsabilização solidária da recorrente decorrem tanto do descumprimento de suas obrigações como estipulante da apólice coletiva (já que prejudicou a autora no que tange ao início de vigência do contrato de seguro) quanto da sua atividade de proteção veicular, expressa em seu regulamento associativo. Logo, a atuação não se restringe apenas como mera estipulante, ou seja, como simples intermediária do negócio jurídico securitário, visto que também criou no associado, por meio da atividade de proteção veicular - sua razão de ser -, legítima expectativa de que ele estaria protegido ainda pelo fundo associativo de socorro mútuo. Com efeito, a responsabilidade da entidade associativa de socorro mútuo em garantir sinistros de seus associados não é afastada por ela também atuar como estipulante em contrato de seguro em grupo, de modo que deve observar seu regulamento e o objetivo que fundamenta sua criação, no caso, a proteção veicular. A associação de proteção veicular que atua como estipulante de contrato coletivo de seguro pode ser responsabilizada solidariamente com a seguradora quando descumprir obrigações contratuais ou criar nos associados a legítima expectativa de que responderá pelo pagamento da indenização securitária. O STJ reafirmou que, em regra , o estipulante de um seguro coletivo não responde pelo pagamento da indenização securitária . Sua função é intermediar a contratação do seguro, reunir os segurados e cumprir obrigações administrativas perante a seguradora, sem substituí-la na relação securitária. Entretanto, essa regra admite exceções. O Tribunal entendeu que o estipulante poderá responder solidariamente com a seguradora quando sua própria conduta contribuir para o prejuízo do segurado. Isso ocorre, por exemplo, quando deixa de cumprir deveres assumidos no contrato ou quando cria, por sua atuação, a legítima expectativa de que será responsável pela cobertura do sinistro. No caso concreto, a associação não se limitava à função de mera intermediária. Além de atuar como estipulante da apólice coletiva, desenvolvia atividade de proteção veicular , divulgando aos associados que lhes garantiria cobertura por meio de um sistema de socorro mútuo. Além disso, houve falha no cumprimento de suas obrigações quanto ao início da vigência do seguro, contribuindo diretamente para o dano sofrido pela associada. Diante dessas circunstâncias, o STJ concluiu que seria incompatível afastar a responsabilidade da associação, pois sua atuação gerou confiança legítima nos consumidores de que ela também responderia pela indenização.

Tese Jurídica Oficial

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