ADI 7.066-DF

A cobrança do Difal/ICMS pode estar sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, se o legislador complementar assim dispuser, tal como ocorre no artigo 3º da LC 190/2022. A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político e cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo. Em verdade, a LC 190/2022, visou sanar vício formal apontado pelo STF. Nesse contexto, ao contribuinte não é imposta repercussão econômica relacionada à obrigação principal da relação tributária; são determinadas somente obrigações acessórias, as quais, na linha do que decidido neste Tribunal, não se sujeitam ao princípio da anterioridade. A instituição do Difal se deu mediante leis estaduais ou do DF, que foram editadas após a EC 87/2015, na expectativa da sanção da lei complementar em debate. Contudo, embora as anterioridades tributárias sejam inexigíveis em face da LC 190/2022, o legislador complementar pode assegurar, dentro da razoabilidade e em seu nível de competência, outras salvaguardas, a balizar o poder de tributar. Nesse sentido, é constitucional o art. 3º da LC 190/2022 no que determinou lapso temporal mínimo de noventa dias da data da publicação da lei complementar para que ela passasse a produzir efeitos. Portanto, a cobrança do Difal pelas unidades federativas sujeita-se, cumulativamente, à observância das anterioridades geral e nonagesimal — tendo em conta a publicação das leis estaduais e do DF —, bem assim à produção de efeitos estipulada na LC 190/2022. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade e em julgamento conjunto, considerou improcedentes os pedidos formulados na ADI 7.070 e na ADI 7.078 e, por maioria, reputou improcedente o pleito deduzido na ADI 7.066, reconhecendo a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022 no que estabelecida a produção dos efeitos da lei complementar após decorridos noventa dias de sua publicação. A cobrança do Difal/ICMS pode estar sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal , se o legislador complementar assim dispuser, tal como ocorre no artigo 3º da LC 190/2022. O STF analisou a constitucionalidade da LC 190/2022, editada para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS ( Difal ) após a declaração de inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar específica. A Corte concluiu que a LC 190/2022 não instituiu nem majorou tributo . A lei apenas disciplinou aspectos operacionais e de repartição da arrecadação do Difal, especialmente quanto à definição do ente federativo competente para receber o imposto. Por esse motivo, em regra, a LC 190/2022 não estaria sujeita às anterioridades tributárias , já que não criou nova hipótese de incidência, não alterou base de cálculo nem aumentou carga tributária. Além disso, as obrigações introduzidas pela lei complementar foram consideradas predominantemente acessórias , e não principais. Contudo, o STF afirmou que o legislador complementar pode estabelecer garantias adicionais ao contribuinte. Foi exatamente isso que ocorreu no art. 3º da LC 190/2022, que determinou que a lei somente produziria efeitos após o decurso de 90 dias de sua publicação . Assim, embora a anterioridade nonagesimal não decorresse diretamente da Constituição nesse caso, ela passou a existir por opção expressa do próprio legislador complementar , sendo plenamente constitucional. O Tribunal também ressaltou que a cobrança do Difal depende da observância cumulativa: da produção de efeitos da LC 190/2022; e das anterioridades aplicáveis às leis estaduais instituidoras do Difal após a EC 87/2015.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT