ADI 4.921-RR

São constitucionais e não violam o princípio da isonomia normas estaduais que estabelecem reajustes em percentuais diferenciados para integrantes das carreiras da polícia civil e regime de subsídio apenas para a carreira de delegado. A Lei Complementar nº 94/2006 do Estado de Roraima majorou os vencimentos de delegados de polícia em 49,93%, os de médico-legista, perito criminal e odontolegista em 34,27%, e os dos demais servidores públicos da polícia civil em 7%. Ela não se amparou na revisão geral anual de vencimentos (1), mas em reajuste remuneratório. Constitui discricionariedade do administrador a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos, desde que considerados fatores orçamentários, financeiros e organizacionais, como a dotação orçamentária prévia, a elaboração de lei específica, os princípios constitucionais referentes à natureza, ao grau e à responsabilidade, as complexidades e peculiaridades de cada cargo (CF/1988, art. 39, § 1º), e os requisitos de investidura (2) (3). Além disso, a adoção do regime de subsídios para os delegados da polícia civil fundamenta-se na política remuneratória atribuída aos entes da Federação, segundo sua autonomia político-administrativa, organizacional e financeira. Inclusive, não se depreende do texto constitucional obrigação no sentido de que os estados-membros, ao estipularem o subsídio para uma carreira de determinado órgão, devam estendê-lo às demais. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade: (i) dos anexos II e III da Lei Complementar nº 94/2006 do Estado de Roraima; (ii) da Lei Complementar roraimense nº 131/2008; e (iii) do Decreto Regulamentar estadual nº 14.529-E/2012. São constitucionais e não violam o princípio da isonomia normas estaduais que estabelecem reajustes em percentuais diferenciados para integrantes das carreiras da polícia civil e regime de subsídio apenas para a carreira de delegado. O STF analisou a constitucionalidade de normas do Estado de Roraima que concederam reajustes diferenciados aos integrantes da polícia civil e instituíram o regime de subsídio apenas para os delegados de polícia . A Corte esclareceu que tais reajustes não se confundem com a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição, tratando-se de reajuste remuneratório específico , o que autoriza diferenciações entre carreiras. O Tribunal ressaltou que a fixação dos padrões remuneratórios insere-se na esfera de discricionariedade do legislador e do administrador, desde que observados parâmetros constitucionais como: disponibilidade orçamentária e financeira; edição de lei específica; natureza, grau de responsabilidade, complexidade e peculiaridades dos cargos (art. 39, § 1º, CF); e requisitos de investidura. Quanto à adoção do regime de subsídio para a carreira de delegado, o STF afirmou que se trata de opção legítima no âmbito da autonomia político-administrativa dos Estados , inexistindo comando constitucional que imponha a extensão desse regime às demais carreiras da polícia civil. Assim, a diferenciação remuneratória e o tratamento jurídico distinto não configuram violação à isonomia , desde que fundados em critérios objetivos e razoáveis.

Tese Jurídica Oficial

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