REsp 2.215.385-RS

A norma administrativa que passa a permitir a pesca de polvo em profundidades antes proibidas torna o fato atípico, devendo ser aplicada retroativamente em benefício do acusado. A questão em discussão consiste em saber se a Portaria SAP/MAPA n. 452/2021, que alterou a profundidade mínima permitida para a pesca de polvo de 70 para 35 metros, deve retroagir por configurar norma penal mais benéfica, tornando a conduta do recorrente atípica. No caso, o Tribunal de origem afastou a aplicação retroativa da Portaria SAP/MAPA n. 452/2021, sob o fundamento de que se trataria de norma meramente administrativa e de vigência temporária, sem impacto sobre a norma penal incriminadora. No entanto, tal entendimento deixa de justificar-se. Isso porque a Portaria SAP/ΜΑΡΑ n. 452/2021 não apenas modificou um regulamento técnico-administrativo, mas redefiniu o próprio conteúdo típico da infração, ao permitir a pesca de polvo em profundidades anteriormente vedadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, tratando-se de norma penal em branco, cujo preceito primário é complementado por norma extrapenal de conteúdo normativo, a modificação superveniente que altera os critérios de tipicidade da conduta deve ser aplicada retroativamente, quando mais benéfica ao réu, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Assim, a conduta de pescar polvo a 50 metros de profundidade, que ensejou a condenação do recorrente, deixou de ser penalmente relevante. Trata-se, pois, de típica hipótese de novatio legis in mellius, cuja retroatividade é imperativa. A norma administrativa que passa a permitir a pesca de polvo em profundidades antes proibidas torna o fato atípico , devendo ser aplicada retroativamente em benefício do acusado. O STJ analisou se a Portaria SAP/MAPA nº 452/2021 , ao reduzir a profundidade mínima para a pesca de polvo de 70m para 35m , poderia retroagir para alcançar fatos anteriores. A Corte concluiu que sim , por se tratar de norma penal mais benéfica . Isso porque o crime ambiental em questão é norma penal em branco , cujo preceito primário depende de complementação por ato normativo extrapenal . Ao alterar a profundidade permitida, a portaria redefiniu o próprio conteúdo da tipicidade , deixando de considerar ilícita a pesca em faixas antes proibidas. Nessas hipóteses, a modificação superveniente que afasta a tipicidade deve retroagir, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. O STJ afastou a tese de que se trataria de norma meramente administrativa ou de vigência temporária sem reflexos penais, reconhecendo tratar-se de novatio legis in mellius . Assim, a pesca realizada a 50 metros de profundidade , que fundamentou a condenação, deixou de ser penalmente relevante , impondo-se a absolvição por atipicidade superveniente.

Tese Jurídica Oficial

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