AgRg no REsp 2.192.889-MG

Apesar de a jurisprudência do STJ considerar o testemunho indireto insuficiente para condenação no Tribunal do Júri, o medo causado pelo acusado na comunidade pode justificar a falta de depoimentos de testemunhas oculares do crime. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, manifestamente contrária à prova dos autos é a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Segundo entendimento do STJ, o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a condenação. É que "o testemunho indireto (também conhecido como testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP." (AREsp 1.940.381/AL, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/12/2021). Contudo, no caso, apesar de nenhuma testemunha ocular ter sido ouvida perante o juízo, verifica-se que todas as pessoas da comunidade tinham medo dos envolvidos. A testemunha velada, em sessão plenária, registrou ter recebido ameaças pela sua condição; o genitor da vítima informou que uma senhora lhe relatou que seu filho viu o momento da execução, mas que não o permitiu testemunhar, acrescentando que várias pessoas no local foram agredidas para não prestarem testemunho; a genitora do ofendido esclareceu que várias pessoas presenciaram o delito, tendo sido algumas ameaçadas no bairro a não prestar depoimento, e outras agredidas. Note-se que a autoria do crime foi indicada por diversos populares, que não prestaram depoimento devido ao medo de represálias. Essas informações foram comunicadas ao primeiro policial que chegou à cena do crime e aos pais da vítima. Como é de conhecimento geral, em crimes envolvendo conflitos com o tráfico de drogas, o receio de represálias dificulta a obtenção de informações de possíveis testemunhas oculares, algo confirmado pelos depoimentos das testemunhas veladas e pelas contundentes declarações dos pais da vítima. Portanto, embora a jurisprudência do STJ considere insuficiente o testemunho indireto para fundamentar a condenação pelo Tribunal do Júri, excepcionalmente, a especificidade do caso, em que a comunidade teme os acusados, envolvidos com o tráfico de drogas, com atuação habitual na região, razão pela qual as pessoas que presenciaram o crime não se dispuseram a testemunhar perante as autoridades policiais e judiciais, merece um distinguishing. Normalmente, só ouvir dizer não basta para condenar alguém no Júri. Mas, se ninguém testemunha porque tem medo do acusado (por exemplo, envolvido com tráfico), isso pode justificar a ausência de testemunhas diretas. Apesar de a jurisprudência do STJ considerar o testemunho indireto insuficiente para condenação no Tribunal do Júri, o medo causado pelo acusado na comunidade pode justificar a falta de depoimentos de testemunhas oculares do crime. O STJ reafirmou que testemunho indireto (ou “ouvir dizer”) não serve para condenar, pois não prova nenhum elemento do crime. Ele só indica possíveis testemunhas para serem ouvidas depois (art. 209, §1º, CPP). Porém, neste caso, havia uma situação excepcional: O crime ocorreu em um contexto de tráfico de drogas . A comunidade tinha medo dos acusados . Pessoas que viram o crime foram ameaçadas e agredidas para não depor. Assim, embora não houvesse testemunhas oculares no processo, havia forte indício de que isso ocorreu por intimidação. O STJ entendeu que essa especificidade permite um distinguishing (tratamento diferente), pois não se pode exigir prova impossível quando o silêncio decorre do medo imposto pelo réu. Mas o que é distinguishing? Distinguishing nada mais é do que um conceito jurídico usado para diferenciar um caso concreto de um precedente que, à primeira vista, poderia ser aplicado. Em outras palavras, é quando o tribunal reconhece que existe uma regra geral (fixada em jurisprudência), mas decide que ela não se aplica integralmente porque há circunstâncias específicas que tornam o caso diferente. Como funciona? Há uma regra geral : por exemplo, “testemunho indireto não serve para condenar”. Surge um caso concreto com uma peculiaridade relevante: “ninguém testemunhou porque todos foram ameaçados pelo acusado”. O tribunal faz um distinguishing : aplica a regra geral de forma adaptada ou excepcional, justificando que o caso tem características únicas. Exemplo prático (do caso que analisamos) Regra geral (precedente) : STJ diz que “ouvir dizer” não fundamenta condenação. Caso concreto : comunidade inteira intimidada pelo réu, envolvido com tráfico, impedindo testemunhas diretas. Distinguishing : STJ admite que, excepcionalmente, essa situação justifica a ausência de testemunhas oculares. Analogia do cotidiano Imagine que a regra do condomínio é: “não pode usar a piscina depois das 22h”. Mas houve um apagão e todos ficaram sem luz até 21h30. O síndico permite que os moradores usem a piscina até 23h só nesse dia , porque a situação é diferente. Isso é um distinguishing : a regra geral continua valendo, mas foi adaptada por causa de uma circunstância excepcional. Aspecto Distinguishing Overruling O que é? Diferenciar o caso atual do precedente, aplicando a regra geral de forma adaptada ou não aplicando por circunstâncias específicas. Revogar ou alterar o precedente, mudando a regra geral para todos os casos futuros. Impacto na jurisprudência Mantém o precedente, mas cria uma exceção para casos com características distintas. Muda a orientação jurisprudencial, criando uma nova regra geral. Exemplo prático Regra: “Testemunho indireto não condena”. Caso: comunidade intimidada → exceção. Regra: “Rol da ANS é taxativo”. Tribunal decide que passa a ser exemplificativo → mudança geral. Frequência Mais comum, pois preserva estabilidade e segurança jurídica. Menos comum, pois altera a base da jurisprudência. Analogia cotidiana “Proibido usar piscina após 22h”, mas houve apagão → exceção só hoje. Síndico muda a regra: agora pode usar piscina até 23h sempre.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1