ADI 5.022-RO

É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (CF/1988, art. 22, I e VII) — lei estadual que impõe o cancelamento, pedido por servidor público civil ou militar, das consignações em folha de pagamento relativas a empréstimos pessoais ou a financiamentos, dispensando a anuência da pessoa jurídica credora (entidade consignatária) que estiver sob o regime de liquidação extrajudicial Conforme jurisprudência desta Corte, os estados-membros e o Distrito Federal não podem editar normas disciplinando as relações contratuais nem a consignação de crédito por servidores públicos. Inclusive, a relevância das atividades desempenhadas pelas instituições financeiras públicas e privadas demanda coordenação centralizada das políticas de crédito e da regulação das operações de financiamento. Na espécie, a lei estadual impugnada versa sobre matéria de direito civil, na medida em que procurou regular aspectos econômicos do contrato de empréstimo bancário. O cancelamento unilateral elimina a garantia do contrato de mútuo e interfere diretamente no pacto firmado entre o tomador do crédito e a entidade consignatária. Além disso, a referida norma dispõe acerca de matérias disciplinadas na legislação federal, pertinentes ao direito civil e à política de crédito, pois interfere nas regras de recuperação de créditos junto a instituições financeiras em liquidação extrajudicial, bem como nas modalidades e no controle de operações creditícias. É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (CF/1988, art. 22, I e VII) — lei estadual que impõe o cancelamento, pedido por servidor público civil ou militar, das consignações em folha de pagamento relativas a empréstimos pessoais ou a financiamentos, dispensando a anuência da pessoa jurídica credora (entidade consignatária) que estiver sob o regime de liquidação extrajudicial O STF examinou a constitucionalidade de lei estadual que autorizava o servidor público a cancelar consignações em folha referentes a contratos de empréstimo ou financiamento independentemente do consentimento do credor , inclusive quando a instituição financeira estivesse sob liquidação extrajudicial . A Corte reafirmou sua jurisprudência segundo a qual Estados e Distrito Federal não podem legislar sobre relações contratuais nem sobre política de crédito , matérias reservadas à competência privativa da União . A norma impugnada interferia diretamente no núcleo do contrato de mútuo , ao suprimir unilateralmente a garantia do crédito (desconto em folha), alterando o equilíbrio econômico do pacto e a segurança jurídica das operações financeiras. Além disso, o STF destacou que a lei estadual incidia sobre temas já disciplinados por legislação federal , inclusive regras relativas à liquidação extrajudicial de instituições financeiras e à recuperação de créditos , o que exige coordenação centralizada para preservar a estabilidade do sistema financeiro e a uniformidade das políticas de crédito no país. Por essas razões, o Tribunal concluiu que a lei estadual usurpou competência da União e foi declarada inconstitucional .

Tese Jurídica Oficial

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