REsp 2.061.973-PR

O CPC não autoriza o juiz a reconhecer de ofício a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC), cabendo ao executado alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos Em outras oportunidades, o STJ foi provocado a decidir sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente, quando forem encontrados valores até 40 salários-mínimos, conforme previsto no art. 833, X, do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; É possível perceber que o art. 833, X, do CPC impede a penhora de valores depositados em conta-poupança , quando forem encontrados valores até 40 salários-mínimos. No entanto, desde 2014 o STJ tem entendido que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC se estende a valores poupados em aplicações financeiras e contas bancárias diferentes da poupança, desde que (i) seja respeitado o limite de 40 salários-mínimos e (ii) o executado comprove que os valores são destinados à reserva financeira. Essa impenhorabilidade é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juiz? De acordo com a Corte Especial do STJ, não. A Corte definiu a matéria em Recurso Repetitivo, vinculando juízes e tribunais, afastando julgados Turmários em sentido contrário, como o AgInt no AREsp 2.220.880-RS . À época da vigência do CPC de 1973, o STJ decidiu que a impenhorabilidade deveria ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão. Por sua vez, o CPC de 2015 também atribui ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis. A Corte destaca que o CPC de 2015 prevê a possibilidade do juiz atuar de ofício para cancelar a indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, conforme § 1º do art. 854 do CPC, não existindo previsão semelhante para a impenhorabilidade. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Nesse sentido, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é considerada um direito disponível do executado, não sendo uma regra de ordem pública. Por isso, em resumo, o CPC não autoriza o juiz a reconhecer de ofício a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, cabendo ao executado alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito. O CPC não autoriza o juiz a reconhecer de ofício a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC), cabendo ao executado alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito. O STJ enfrentou a questão sobre a possibilidade de o juiz reconhecer de ofício a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. O dispositivo estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos . A jurisprudência já ampliava essa proteção para valores mantidos em outras aplicações financeiras, desde que comprovada a natureza de reserva financeira . A controvérsia foi saber se essa proteção teria natureza de ordem pública , permitindo reconhecimento de ofício pelo magistrado. A Corte Especial do STJ fixou que não . O CPC/2015 atribui ao executado o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade. Trata-se de direito disponível , sujeito à preclusão se não arguido oportunamente. O STJ destacou que o art. 854, §1º, do CPC autoriza o juiz a cancelar de ofício apenas a indisponibilidade excessiva , mas não há previsão semelhante para reconhecer impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos. Conclusão: o juiz não pode agir de ofício. Cabe ao executado suscitar a impenhorabilidade no momento processual adequado.

Tese Jurídica Oficial

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