AgRg no REsp 2.230.017-PB

O recebimento de benefício previdenciário não tipifica o crime de estelionato se não houver fraude no preenchimento dos requisitos legais, visto que, nesse caso, não se configura a 'vantagem indevida' necessária para a existência do delito. A questão consiste em saber se houve tipicidade na conduta, por meio da celebração de casamento com o suposto objetivo exclusivo de obtenção de pensão por morte, seguido do falecimento do cônjuge, de maneira a configurar o crime de estelionato previdenciário, considerando a a regularidade formal do ato e a ausência de prova inequívoca sobre impedimentos legais ao casamento. No caso, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática da conduta descrita no artigo 171, caput e § 3º, do Código Penal, sob o argumento de que induziram a erro a União, mediante fraude consubstanciada na simulação do casamento da acusada com servidor público federal, aposentado e pai do segundo denunciado, com a finalidade de obter benefício previdenciário de pensão por morte e auferir vantagem econômica indevida em prejuízo ao erário. O Tribunal de origem destacou que a vantagem auferida, na forma de pensão por morte, não pode ser considerada indevida, uma vez que decorreu de benefício previdenciário legalmente instituído, cujos requisitos legais foram devidamente preenchidos pela requerente. Ademais, concluiu que o casamento observou todas as formalidades legais, com a devida lavratura da certidão em registro próprio, não se evidenciando quaisquer impedimentos dirimentes ou nulidades do negócio jurídico. Nesse contexto, não se identifica prática de ilícito penal pelo simples fato de o casamento ter sido celebrado com objetivos financeiros, visto que o Estado não detém competência para fiscalizar as motivações individuais que levam uma pessoa a contrair matrimônio. Assim, o simples objetivo de obter pensão previdenciária por meio da celebração do casamento, seguido do falecimento do de cujus , não é capaz de configurar ato fraudulento, mas apenas eventual ato imoral, pois, sob a ótica do direito penal, o casamento foi regularmente formalizado. Nessa senda, não há que se falar em anulação do ato civil com base na mera intenção imoral da nubente, uma vez que o ordenamento jurídico não se imbrica nas motivações subjetivas dos contraentes, mas apenas na legalidade e regularidade formal do ato. Portanto, o Tribunal regional apresentou fundamentação sólida e coerente para a absolvição dos denunciados, diante da ausência de substrato fático-probatório que evidenciasse: (i) a existência de impedimento ao casamento ou qualquer nulidade civil relativa à sua celebração; (ii) a prática de fraude ou de ato ilícito penal relevante capaz de caracterizar o crime de estelionato, tornando indevida a pensão por morte. A simples busca de vantagem financeira futura, mediante a obtenção de benefício previdenciário legalmente previsto, não configura, por si só, conduta criminosa. O recebimento de benefício previdenciário não configura crime de estelionato quando não houver fraude na obtenção do benefício ou no preenchimento de seus requisitos legais , pois, nessa hipótese, não há vantagem ilícita exigida pelo art. 171 do Código Penal. O STJ analisou situação em que uma mulher se casou com um servidor público aposentado e, após o falecimento dele, passou a receber pensão por morte . O Ministério Público sustentava que o casamento teria sido realizado com a finalidade de obter o benefício previdenciário e que isso configuraria fraude para fins de estelionato previdenciário. O Tribunal, porém, entendeu que a simples existência de uma finalidade econômica para o casamento não transforma o ato em fraude penal . Se o casamento foi regularmente celebrado, não havia impedimento matrimonial ou nulidade reconhecida e os requisitos legais para a concessão da pensão estavam preenchidos, o benefício recebido não pode ser considerado uma vantagem indevida . Esse ponto é fundamental para a configuração do estelionato. O art. 171 do Código Penal exige a obtenção de vantagem ilícita , mediante indução ou manutenção da vítima em erro por meio fraudulento. Assim, ainda que a intenção de uma das partes ao se casar tenha sido exclusivamente econômica, isso pode ser considerado moralmente questionável, mas não é suficiente, por si só, para configurar crime . O Direito Penal não criminaliza simplesmente uma motivação considerada imoral. Para que houvesse estelionato, seria necessário demonstrar algo além da intenção de obter a pensão: por exemplo, fraude na constituição do direito ao benefício , falsidade, simulação juridicamente relevante ou outra conduta ilícita capaz de tornar indevida a vantagem previdenciária.

Tese Jurídica Oficial

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