AgInt no REsp 1.641.326-RJ

O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em matéria tributária, mesmo que a pretensão seja fazer cessar a cobrança de tributo já declarado inconstitucional. Cinge-se a controvérsia sobre o acerto ou não de decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública cuja pretensão é de obstar a cobrança de tributos já julgados inconstitucionais pelo Órgão Especial da Corte local. No caso analisado, ainda que a pretexto de dar efetividade ao julgado que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo, buscou-se que fosse cessada a cobrança do referido tributo, o que revela a natureza tributária da pretensão, a ensejar a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a ação. Nesse sentido, o Tema n. 645 do STF, que assim dispõe: O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo. O Ministério Público não possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em matéria tributária, ainda que a pretensão seja impedir a cobrança de tributo já declarado inconstitucional. O STJ reafirmou que o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir ou impedir a cobrança de tributos , mesmo quando a exação já tenha sido declarada inconstitucional pelo próprio Poder Judiciário. No caso concreto, o Ministério Público sustentava que não pretendia discutir a constitucionalidade do tributo, mas apenas dar efetividade a uma decisão anterior que já havia reconhecido sua inconstitucionalidade. O STJ, contudo, entendeu que essa distinção não altera a natureza da demanda. Isso porque o pedido formulado consistia, em essência, em impedir a cobrança de tributo , o que caracteriza pretensão de natureza tributária. Nesses casos, prevalece o entendimento consolidado pelo STF no Tema 645 da repercussão geral , segundo o qual o Ministério Público não possui legitimidade ativa para defender, por meio de ação civil pública, interesses individuais dos contribuintes relacionados à cobrança de tributos. A Corte ressaltou que a ação civil pública não pode ser utilizada como instrumento para substituir os meios processuais próprios de impugnação tributária, ainda que o tributo já tenha sido considerado inconstitucional.

Tese Jurídica Oficial

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