AgInt no AREsp 2.499.655-MS

Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações indenizatórias por vícios construtivos em imóveis. Cinge-se a controvérsia em saber qual o prazo, prescricional ou decadencial, aplicável à pretensão de indenização por vícios construtivos em imóvel objeto de contrato de compra e venda. No caso, a autora defendeu que, em se tratando-se de pretensão voltada à reparação de vícios construtivos ou a indenização por danos materiais, o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil, tanto para as relações de consumo, quanto para aquelas de natureza civil. Por sua vez, a requerida sustentou que, em se tratando de responsabilidade extracontratual por vício do produto, deve ser aplicado o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, e afastado o prazo quinquenal de que trata o art. 27 do CDC. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). Assim, diante da ausência de prazo específico no ordenamento jurídico e uma vez constatado o vício construtivo dentro do prazo do art. 618 do CC, "o construtor ou o agente fiscalizador poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, ou de 10 anos, na vigência do CC de 2002" (AgInt no AREsp 2.088.400/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe 15/5/2024). Ademais, ressalte-se que, "tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício" (AgInt no AREsp n. 1.804.311/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos , previsto no art. 205 do Código Civil, às ações indenizatórias por vícios construtivos em imóveis . O STJ reafirmou que a pretensão de indenização por vícios construtivos possui natureza condenatória e, portanto, sujeita-se a prazo prescricional , e não decadencial. Quando o comprador busca reparação por danos materiais decorrentes de vícios estruturais do imóvel (como infiltrações, rachaduras ou falhas estruturais), não se trata de simples reclamação pelo vício do produto, mas de pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual. Nessa hipótese: não se aplica prazo decadencial; não incide o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC (responsabilidade civil extracontratual); e, diante da ausência de prazo específico no CDC para inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil . O STJ também ressalta que, constatado o vício dentro do prazo de garantia do art. 618 do CC (cinco anos para solidez e segurança da obra), o construtor pode ser acionado dentro do prazo prescricional de 10 anos (na vigência do CC/2002). Além disso, tratando-se de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor.

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