HC 888.336-SP

A proibição da progressão especial de regime prisional para mulheres presas (art. 112, §3°, V, LEP), deve ser aplicada apenas quando houver uma condenação por crime associativo, como a associação para o tráfico de drogas. O simples fato de a condenada por tráfico de drogas não ter recebido a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não é motivo suficiente para impedir o benefício. A controvérsia diz respeito à amplitude interpretativa do inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal, especialmente, os limites da expressão "não ter integrado organização criminosa". Inicialmente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça interpretou o dispositivo estritamente para restringir a progressão especial aos casos em que a ré tivesse sido condenada pelo delito descrito na Lei n. 12.850/2013. No entanto, a jurisprudência evoluiu para admitir interpretação extensiva da norma, impondo como óbice à progressão especial a condenação por delitos associativos, como a associação para o tráfico. No caso, a instância local deu amplitude ainda maior ao dispositivo, considerando suficiente a fundamentação utilizada para afastar a incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Entre as outras vedações à incidência da causa de diminuição da pena prevista no referido dispositivo encontra-se a não dedicação a atividades criminosas e o fato de não integrar organização criminosa. Esse dispositivo permite afastar a minorante em casos nos quais não há acusação ou prova da prática de crime associativo, associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), organização criminosa (2º da Lei n. 12.850/2013) ou mesmo associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Trata-se de hipótese cujos elementos, insuficientes para tipificação, mostram-se suficientes para afastar uma causa de diminuição da pena. Considerando o princípio da legalidade no âmbito da execução, as apenadas podem ter limitados seus direitos apenas pelo expressamente previsto na lei e na sentença condenatória. Já pelo princípio da individualização da pena, deve ser evitada a padronização da reprimenda, que deve ser adequada a cada reeducanda, considerando sua personalidade, seu histórico prisional e sua evolução carcerária. Na espécie, os fundamentos utilizados para não aplicar a minorante nem sequer indicam que a sentenciada integra organização criminosa, mas apenas que se dedica a atividades criminosas, o que, efetivamente, extrapola os limites do princípio da legalidade e da individualização da pena. Na prática, admitida a interpretação dada pela origem, toda condenada por tráfico, gestante ou mãe, que tivesse a causa de diminuição afastada, não poderia progredir de regime, nos termos do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal. Portanto, a vedação da progressão especial pela via interpretativa para todas as condenadas por tráfico de drogas sem incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não encontra aporte legal, devendo se restringir a vedação do inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal aos casos em que houve condenação por crime associativo. A proibição da progressão especial de regime prisional para mulheres presas (art. 112, §3°, V, LEP), deve ser aplicada apenas quando houver uma condenação por crime associativo, como a associação para o tráfico de drogas . O simples fato de a condenada por tráfico de drogas não ter recebido a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não é motivo suficiente para impedir o benefício. A controvérsia girou em torno da interpretação do art. 112, §3º, V, da Lei de Execução Penal, que impede a progressão especial quando a apenada tiver integrado organização criminosa. O Tribunal de origem havia negado o benefício a condenada por tráfico de drogas sob o argumento de que ela não fez jus à causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado). O STJ entendeu que essa interpretação amplia indevidamente a vedação legal. A Corte destacou que: O §4º do art. 33 pode ser afastado mesmo sem condenação por crime associativo; A não incidência da minorante não significa, automaticamente, que a condenada integrou organização criminosa; O art. 112, §3º, V, da LEP exige condenação por crime associativo , não meros indícios de dedicação a atividades criminosas. O STJ fundamentou a decisão nos princípios da legalidade na execução penal e da individualização da pena . Direitos da apenada só podem ser restringidos por previsão expressa na lei e na sentença condenatória. Conclusão: somente a condenação formal por crime associativo impede a progressão especial; a mera negativa da minorante do tráfico privilegiado não basta.

Tese Jurídica Oficial

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