AgInt no AgInt no AREsp 1.995.955-RJ

Em regra, a resilição unilateral de contrato de plano de saúde é válida, mas é considerada abusiva quando realizada durante o tratamento médico que assegure a sobrevivência ou a preservação da incolumidade física e/ou psiquica do beneficiário. A controvérsia versa acerca da validade e da ocorrência de dano moral em virtude da resilição unilateral de contrato de plano de saúde durante o curso de tratamento médico. O entendimento dominante nesta Corte é de que "a resilição unilateral do plano de saúde revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente, ainda que superado o prazo a que se refere o art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 (AgInt no REsp 1.836.823/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022). Ademais, ressalta-se que esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na cláusula que possibilita a resilição unilateral desde que precedida de regular notificação do usuário e com antecedência de 60 dias. No caso, consta do acórdão recorrido que o contrato de plano de saúde foi rescindido unilateralmente, por pedido da empresa, sem a notificação do usuário, que se encontrava de licença médica. Assim, no que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, é certo que, em regra, o inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, reconhece-se abusivo o cancelamento do contrato sem prévia notificação, uma vez que causou abalo emocional ao usuário, em virtude da negativa de tratamento de doença incapacitante. Em regra, a resilição unilateral de contrato de plano de saúde é válida , mas é considerada abusiva quando realizada durante o tratamento médico que assegure a sobrevivência ou a preservação da incolumidade física e/ou psíquica do beneficiário. O STJ reafirmou que a operadora de plano de saúde pode, em regra, rescindir unilateralmente o contrato, desde que observe os requisitos legais e contratuais, especialmente a notificação prévia do beneficiário . Entretanto, esse direito encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da dignidade da pessoa humana. Por esse motivo, a resilição unilateral é considerada abusiva quando ocorre durante tratamento médico essencial à sobrevivência ou à preservação da integridade física ou psíquica do beneficiário. Nessas situações, a continuidade da assistência médica prevalece sobre o interesse econômico da operadora, pois o cancelamento do contrato pode colocar em risco a saúde e a própria vida do paciente. No caso analisado, além de o beneficiário estar em tratamento de doença incapacitante, a operadora rescindiu o contrato sem a prévia notificação de 60 dias , o que agravou a ilegalidade da conduta. O STJ reconheceu que, embora o mero inadimplemento contratual normalmente não gere dano moral, o cancelamento abusivo do plano em momento de extrema vulnerabilidade ultrapassa o mero descumprimento contratual e provoca efetivo abalo psicológico, justificando a condenação por danos morais.

Tese Jurídica Oficial

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