AgInt no AREsp 1.901.349-GO

Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo alegada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência. A controvérsia consiste em definir se o autor, ou o advogado que o representa, pode, após atribuir à causa valor meramente estimativo e sem nenhuma correspondência com o vultoso proveito econômico pretendido, postular para que o Tribunal de segundo grau proceda à alteração do valor da demanda, a fim de majorar a base de cálculo dos honorários de sucumbência. É certo que há muitos precedentes do Superior Tribunal de Justiça apontando que constitui poder do magistrado determinar, até mesmo de ofício, a correção do valor da causa, para que possa exprimir, de forma adequada, o proveito econômico pretendido. No entanto, segundo a narrativa, foi a própria parte (em recuperação judicial), já representada por advogado, quem atribuiu ao incidente de impugnação de crédito o módico valor de R$ 1.000,00 (mil reais), apesar de o crédito alcançar valor superior a R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), certamente com o objetivo de pagar custas menores e de prevenir grandes perdas, na hipótese de insucesso da impugnação, já que os honorários, nesse cenário, seriam fixados em valores baixos ou suportáveis. Diante disso, a pretensão do advogado da autora para corrigir o valor da causa apenas em embargos de declaração opostos em segundo grau caracteriza nítida violação ao princípio da boa-fé processual, tendo em vista que esperou a última fase do procedimento nas instâncias ordinárias - isto é, apenas após ter certeza da procedência da demanda - para apontar que a própria parte teria se equivocado A postura do advogado subscritor da petição inicial do incidente de impugnação do crédito, caracteriza nítida tentativa de se valer da própria torpeza, além de caracterizar comportamento contraditório (tu quoque ou atos próprios), devendo ser rechaçada pelo Poder Judiciário. Se a parte autora atribui , na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido , não pode , após a procedência do pedido , requerer a alteração desse valor para majorar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O STJ entendeu que a parte não pode adotar comportamento contraditório no processo. Se ela própria atribuiu à causa um valor muito inferior ao proveito econômico pretendido, não lhe é permitido, após vencer a demanda, pedir a correção desse valor apenas para aumentar os honorários de sucumbência. É verdade que a jurisprudência admite que o juiz corrija, inclusive de ofício, o valor da causa quando ele não corresponde ao efetivo conteúdo econômico da demanda. Contudo, essa possibilidade não autoriza a parte a se beneficiar da própria conduta quando, deliberadamente, indicou valor reduzido para obter vantagens processuais, como o pagamento de custas menores ou a redução do risco de honorários em caso de derrota. No caso concreto, a autora atribuiu ao incidente o valor de apenas R$ 1.000,00, embora discutisse crédito superior a R$ 39 milhões. Somente após a procedência da ação, em embargos de declaração no segundo grau, buscou alterar o valor da causa para elevar a verba honorária. Para o STJ, essa postura viola a boa-fé objetiva , o dever de lealdade processual e a vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ). Além disso, caracteriza tentativa de obter vantagem da própria torpeza, conduta incompatível com o processo civil.

Tese Jurídica Oficial

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