ADI 5.835-DF

São inconstitucionais os dispositivos de leis complementares federais que, ao alterar a Lei Complementar 116/2003 (que dispõe sobre o ISS), fixaram o recolhimento do tributo no domicílio do tomador de serviços, em hipóteses específicas. Essa modificação — promovida pela Lei Complementar 157/2016 e, posteriormente, pela Lei Complementar 175/2020 — exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza e confiabilidade o conceito de “tomador de serviços”, o que não ocorreu. A ausência dessa definição e a existência de diversas leis municipais que tratam do tema, em suas respectivas localidades, geram forte abalo no princípio da segurança jurídica, apto a potencializar os conflitos de competência entre unidades federadas e um retrocesso nas relações, comprometendo a regularidade da atividade econômica, com consequente desrespeito à própria razão de existência do artigo 146 da Constituição Federal. Com base nesse e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, em apreciação conjunta, confirmou os efeitos da medida cautelar deferida na ADI 5.835/DF, extinguiu parcialmente as ações pela perda superveniente de parte do objeto, e, quanto ao remanescente, as julgou procedentes para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar 157/2016 e do art. 14 da Lei Complementar 175/2020, bem como, por arrastamento, dos artigos 2°, 3°, 6°, 9°, 10 e 13 da Lei Complementar 175/2020. São inconstitucionais os dispositivos de leis complementares federais que, ao alterar a Lei Complementar nº 116/2003, fixaram o recolhimento do ISS no domicílio do tomador de serviços , em hipóteses específicas. O STF declarou a inconstitucionalidade das alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 157/2016 e nº 175/2020 que transferiram, em determinadas hipóteses, o local de recolhimento do ISS para o município do domicílio do tomador do serviço , em vez do município do estabelecimento prestador. A Corte não afastou essa sistemática por considerá-la incompatível com a Constituição em si. O problema foi outro: as leis não definiram, de forma clara e uniforme, quem seria o "tomador do serviço" nas diversas situações em que a nova regra deveria ser aplicada. Essa omissão gerou grande insegurança jurídica, pois cada município passou a interpretar o conceito de maneira diferente, aumentando o risco de conflitos de competência, dupla tributação e dificuldades para os contribuintes cumprirem suas obrigações fiscais. O STF destacou que a Constituição atribui à lei complementar justamente a função de estabelecer normas gerais em matéria tributária , evitando divergências entre os entes federativos. Ao deixar de disciplinar adequadamente um conceito essencial para a incidência do imposto, as alterações legislativas frustraram esse objetivo e comprometeram a segurança jurídica e a livre atividade econômica.

Tese Jurídica Oficial

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