ADI 7.649/MA

É constitucional, por se tratar de matéria interna corporis, norma regimental de Assembleia Legislativa que fixa critério de representatividade mínima para a indicação de líderes partidários e para a formação de blocos parlamentares. A autonomia das Casas Legislativas e dos partidos políticos autoriza que o próprio Parlamento defina os parâmetros de organização e funcionamento das bancadas e blocos, inclusive o número mínimo de integrantes. É constitucional — e possui natureza interna corporis — norma regi- mental de Assembleia Legislativa que estabelece critério de repre- sentatividade mínima para a escolha de liderança e formação de bloco parlamentar. As Casas Legislativas e os partidos políticos possuem autonomia para dispor sobre sua organização e fun- cionamento. O texto constitucional atribuiu à lei a regulamentação do funcionamento parlamentar (1) e a "Lei dos Partidos Políticos" delegou ao estatuto partidário e ao regimento interno das Casas Legislativas a deliberação sobre a organização e funcionamento dos partidos políticos (2). Portanto, cabe exclusiva- mente ao Poder Legislativo o juízo acerca do número de parlamentares para a constituição de lideranças e blocos (3). Na espécie, o conteúdo dos dispositivos impugnados não implica em restrição ao funcionamento par- lamentar dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa. O critério adotado, conhecido como "cláusula de desempenho", não viola a razoabilidade nem inviabiliza a representação partidária, além de encontrar correspondência em normas regimentais da Câmara dos Deputados (4) e do Senado Federal (5). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assen- tar a constitucionalidade (i) do art. 87, caput, I a III, e §§ 5º e 6º, e do art. 90, §§ 3º e 7º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (6) com a redação dada pela Resolução Legis- lativa nº 1.161/2023; e (ii) das seguintes expressões do mesmo normativo: “em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da agremiação partidária ou bloco” (art. 87, § 2º), e “por deliberação das respectivas Bancadas" (art. 90). É constitucional , por se tratar de matéria interna corporis, norma regimental de Assembleia Legislativa que fixa critério de representatividade mínima para a indicação de líderes partidários e para a formação de blocos parlamentares . A autonomia das Casas Legislativas e dos partidos políticos autoriza que o próprio Parlamento defina os parâmetros de organização e funcionamento das bancadas e blocos, inclusive o número mínimo de integrantes. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão que estabeleceram número mínimo de parlamentares para a escolha de lideranças partidárias e para a formação de blocos parlamentares. O STF entendeu que a matéria possui natureza interna corporis , pois se insere no âmbito da organização e funcionamento interno do Parlamento , espaço protegido pela autonomia das Casas Legislativas. A Corte destacou que a Constituição Federal atribui à própria lei e aos regimentos internos a disciplina do funcionamento parlamentar, e que a Lei dos Partidos Políticos delega aos estatutos partidários e aos regimentos das Casas Legislativas a definição das regras de organização das bancadas. Assim, cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o juízo político-institucional sobre o número mínimo de parlamentares necessários para a constituição de lideranças e blocos. O STF também afastou alegação de violação à representatividade partidária, ressaltando que o critério adotado, semelhante a uma cláusula de desempenho parlamentar, não inviabiliza o funcionamento dos partidos, não é desproporcional e encontra correspondência nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Tese Jurídica Oficial

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