AgInt no REsp 2.138.876-SP

Quando a Fazenda Pública é a devedora, o prazo para cobrança de dívidas, sejam elas tributárias ou não, é de cinco anos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 20.910/1932. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de água e esgoto submetem-se à prescrição decenal, prevista no artigo 205 do Código Civil/2002 ou à prescrição vintenária - artigo 177 do Código Civil de 1916 - quando for aplicável a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Todavia, o precedente refere-se aos casos em que a ação de cobrança é ajuizada em desfavor de concessionárias prestadoras de serviço público de água e esgoto - pessoas jurídicas de direito privado -, e não contra a Fazenda Pública. Para os casos em que a devedora é a Fazenda Pública, seja a dívida tributária ou não tributária, a Primeira Seção desta Corte Superior já consolidou o entendimento de que prevalece a norma específica do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece que o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança é de 5 anos. Quando a Fazenda Pública é a devedora , o prazo prescricional para cobrança de dívidas, sejam tributárias ou não tributárias , é de cinco anos , conforme o Decreto nº 20.910/1932 . O STJ reafirmou que, quando a ação de cobrança é proposta contra a Fazenda Pública , aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 , que disciplina as dívidas passivas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Corte fez distinção importante: O precedente repetitivo (REsp 1.117.903/RS) que reconheceu prescrição decenal ou vintenária refere-se a ações ajuizadas contra concessionárias de serviço público , que são pessoas jurídicas de direito privado . No entanto, quando o polo passivo é ocupado por ente público , incide a norma especial do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece prazo único de 5 anos para a cobrança de créditos contra a Fazenda, independentemente da natureza da dívida. Assim, prevalece a regra especial sobre a regra geral do Código Civil.

Tese Jurídica Oficial

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