REsp 2.062.459-RS

A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão. Em agosto de 2022, o Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul anulou as condenações de 4 acusados pelo incêndio na boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria/RS. A 1ª Câmara Criminal aceitou recurso da defesa e reconheceu a existência de nulidades processuais ocorridas no julgamento do caso pelo Tribunal do Júri de Porto Alegre. O júri foi anulado por 4 motivos principais: irregularidades na escolha dos jurados, inclusive com a realização de sorteio fora do prazo previsto no CPP; realização, durante a sessão de julgamento, de reunião a portas fechadas entre o juiz e os jurados, sem a participação da defesa dos acusados ou do MP; ilegalidades na elaboração dos quesitos; e inovação da acusação em réplica. O Ministério Público recorreu da decisão e o caso chegou ao STJ, que manteve a anulação do julgamento. Em junho de 2023, o relator do caso no STJ votou pelo afastamento das causas de nulidade, pois, em relação a algumas delas, a defesa não teria demonstrado o prejuízo concreto que teriam sofrido. As causas restantes teriam sido atingidas pela preclusão, no entendimento do relator. Já no julgamento de 05/09/2023, os outros 4 integrantes da 6ª Turma formaram maioria para manter 2 das 4 causas suscitadas, relacionadas aos quesitos e à reunião feita a porta fechadas. Por conta disso, os 4 acusados deverão se submeter a um novo julgamento pelo Tribunal de Júri. Para o STJ, a má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão. Quanto às nulidades relacionadas aos quesitos ofertados aos jurados, as eventuais irregularidades que caracterizam nulidade relativa, ensejam a sua imediata contestação e a prova do prejuízo para a parte que se beneficia da nulidade. Assim, de acordo com o art. 484 do CPP, após formular os quesitos, o juiz-presidente os lerá, perguntando às partes se tem qualquer objeção a fazer, o que deverá constar obrigatoriamente em ata. E, segundo o art. 571, VIII, do CPP, as nulidades deverão ser suscitadas, no caso de julgamento pelo júri, assim que ocorrerem. Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem. Contudo, a má formulação de um dos quesitos no caso concreto deve ser considerada como causa de nulidade absoluta, e, diante da elevada gravidade dessa situação, justifica-se o afastamento da regra de impugnação imediata, disposta no referido art. 571, VIII, do CPP, e a hipótese de preclusão. Inserir nos quesitos imputações que não foram admitidas no julgamento do recurso em sentido estrito ofende tanto o princípio da correlação entre pronúncia e sentença quanto a hierarquia do julgamento colegiado do TJ-RS. Por fim, o STJ entende que as nulidades absolutas, principalmente aquelas capazes de causar perplexidade aos jurados e com clara violação ao princípio da correlação entre a pronúncia e a sentença, levam à superação da preclusão. A má formulação de quesito , com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata , afastando-se a preclusão. as nulidades ocorridas em plenário devem ser arguidas imediatamente , sob pena de preclusão (art. 571, VIII, do CPP); especialmente quanto aos quesitos, as partes devem se manifestar após sua leitura (art. 484 do CPP). Contudo, o Tribunal estabeleceu uma importante exceção: quando há má formulação de quesito , com inclusão de fatos ou imputações não constantes da decisão de pronúncia , há nulidade absoluta . Isso ocorre porque tal irregularidade: viola o princípio da correlação entre pronúncia e julgamento ; compromete a compreensão dos jurados; pode influenciar diretamente o resultado do julgamento. Diante dessa gravidade, o STJ entendeu que: não se aplica a regra da preclusão; não é necessário que a defesa tenha impugnado imediatamente; a nulidade pode ser reconhecida posteriormente.

Tese Jurídica Oficial

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