AREsp 2.944.944-GO

A utilização de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado no plenário do júri, desde que observados os prazos legais, não viola o art. 478 do CPP, cujo rol é taxativo. A discussão consiste em saber se o rol previsto no art. 478 do CPP é taxativo ou exemplificativo e se a utilização de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado no plenário do júri viola o princípio do devido processo legal e da presunção de inocência. O art. 478 do CPP estabelece rol taxativo de vedações, não sendo possível sua ampliação para incluir outros documentos não expressamente previstos no texto legal. Nesse contexto, a juntada de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado, desde que observado o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da sessão plenária, conforme determina o art. 479 do CPP, não encontra óbice legal para sua utilização nos debates, tendo em vista que não se inclui entre as hipóteses taxativamente previstas no art. 478 do CPP. Tal entendimento não significa autorização para o uso indevido desses documentos como argumento de autoridade. O que a lei proíbe é a referência à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade. A mera referência à existência de condenação anterior ou a antecedentes criminais do réu não constitui, por si só, violação do art. 478 do CPP. A utilização de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado no plenário do júri , desde que observados os prazos legais, não viola o art. 478 do CPP, cujo rol é taxativo. O STJ enfrentou a controvérsia sobre o alcance das vedações previstas no art. 478 do Código de Processo Penal, especialmente se esse dispositivo conteria um rol taxativo ou meramente exemplificativo . A Corte firmou entendimento de que o art. 478 do CPP possui rol taxativo , limitando-se às hipóteses expressamente previstas em seu texto legal. Assim, não é possível ampliar as vedações para abranger situações não descritas pelo legislador. Nesse contexto, o Tribunal concluiu que a juntada e a utilização de documentos relacionados à vida pregressa do acusado, como antecedentes ou condenações anteriores, não são vedadas , desde que observados os requisitos formais, especialmente o prazo mínimo de três dias úteis antes da sessão plenária, conforme determina o art. 479 do CPP. O STJ ressaltou, contudo, que a admissibilidade desses documentos não autoriza seu uso abusivo como argumento de autoridade. A lei proíbe referências à decisão de pronúncia, às decisões que julgaram admissível a acusação ou ao uso de algemas, justamente para evitar influência indevida sobre os jurados. A simples menção à existência de antecedentes ou condenações pretéritas, por si só, não viola o art. 478 do CPP.

Tese Jurídica Oficial

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