HDE 7.091-EX

É possível a homologação, pelo STJ, de sentença estrangeira que altera nome do requerente, proferida por autoridade competente, com trânsito em julgado e documentos essenciais à compreensão da demanda anexados, traduzidos por tradutor juramentado e que não contém ofensa à ordem pública, à soberania nacional ou à dignidade da pessoa humana. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de homologação, pelo STJ, de decisão prolatada pela Suprema Corte do Condado de Suffolk/EUA, que altera o nome do requerente. A sentença foi proferida por autoridade competente. Houve trânsito em julgado. Os documentos essenciais à compreensão da demanda foram anexados, devidamente traduzidos por tradutor juramentado. Por fim, a sentença estrangeira não contém ofensa à ordem pública, à soberania nacional ou à dignidade da pessoa humana. O art. 7º da LINDB prevê que "a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família". O requerente é residente nos EUA e possui certidão de naturalização. Apesar da ausência de demonstração da perda da nacionalidade brasileira, isso não impediu que a Suprema Corte do Condado de Suffolk deliberasse acerca da alteração do nome. A alteração do nome do requerente foi realizada sob a égide da lei norte-americana. Portanto, não se trata de procedimento sujeito à Lei de Registros Públicos (Lei n. 6015/1973) ou ao procedimento de registro civil brasileiro. Ademais, o caso não se enquadra em nenhuma das vedações elencadas no art. 23 do CPC, que trata das matérias de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. Para essa Corte Especial, nem sequer cabe a análise em casos em que o requerente pretende a supressão total ou parcial dos sobrenomes, como se verifica do voto condutor do acórdão na SEC 5.493, rel. Min. Felix Fischer. A circunstância de a legislação brasileira não dispor acerca da supressão total dos sobrenomes não afasta a validade do ato estrangeiro. A mudança de nomes de família (também chamados de sobrenomes) também foi facilitada pela Lei n. 14.382/2022, possibilitando-se o resgate e a inclusão do sobrenome de algum dos ascendentes da respectiva árvore genealógica. A escolha de prenome e de sobrenome de origem anglófona é compreensível e razoável no caso do requerente, já que evita possível estigma ou discriminação no país de que se tornou nacional. A mudança de sobrenome não é totalmente estranha ao nosso ordenamento. Tampouco viola, no caso concreto, qualquer interesse público relevante ou de terceiros. Em consequência, estão preenchidos os requisitos para homologação da sentença estrangeira que alterou o nome do requerente. É possível a homologação, pelo STJ, de sentença estrangeira que altera nome do requerente, proferida por autoridade competente, com trânsito em julgado e documentos essenciais à compreensão da demanda anexados, traduzidos por tradutor juramentado e que não contém ofensa à ordem pública, à soberania nacional ou à dignidade da pessoa humana. O STJ analisou pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Suprema Corte do Condado de Suffolk (EUA), que determinou a alteração do nome do requerente. A Corte reafirmou que, para a homologação de decisão estrangeira, é necessário verificar: competência da autoridade prolatora; trânsito em julgado; regular instrução documental com tradução juramentada; inexistência de afronta à ordem pública, à soberania nacional ou à dignidade da pessoa humana. No caso, todos esses requisitos estavam preenchidos. O Tribunal destacou ainda que o art. 7º da LINDB estabelece que a lei do domicílio rege as questões relativas ao nome e à personalidade. Como o requerente reside nos EUA e possui naturalização norte-americana, a alteração do nome foi realizada conforme a legislação local, não se submetendo diretamente à Lei de Registros Públicos brasileira. Além disso, a hipótese não se enquadra nas matérias de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira (art. 23 do CPC). A circunstância de a legislação brasileira não prever expressamente a supressão total de sobrenomes não configura violação à ordem pública, especialmente quando não há prejuízo a terceiros ou interesse público relevante. O STJ também observou que o ordenamento brasileiro vem flexibilizando regras sobre alteração de nome, como demonstrado pela Lei nº 14.382/2022. Assim, ausente qualquer impedimento jurídico, a sentença estrangeira foi homologada.

Tese Jurídica Oficial

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