ADI 7.640/SP

São inconstitucionais normas federais que restringem a participação de grupos econômicos e empresas em concessões de loterias estaduais ou na publicidade desses serviços, pois usurpam a autonomia dos estados e violam os princípios da proporcionalidade, da livre concorrência, da livre iniciativa e o disposto no art. 175 da Constituição Federal. Conforme jurisprudência desta Corte, a União, no exercício da sua competência privativa para legislar sobre serviços lotéricos (CF/1988, art. 22, XX), não pode instituir tratamento privilegiado para si ou para qualquer estado-membro em prejuízo dos demais nem excluir a competência material dos entes federativos para explorar esses serviços. O texto constitucional autoriza, expressamente, os estados-membros a explorarem o serviço público de loterias como fonte alternativa de financiamento de suas atividades, de modo que a União não pode impor obstáculos injustificados, sob pena de ofensa ao federalismo fiscal e à respectiva autonomia financeira. Nesse contexto, qualquer limitação em lei federal deve observar a regra da proporcionalidade e garantir a igualdade entre os entes federativos. Apesar da intenção legítima de evitar concentração de mercado e preservar a livre concorrência, a referida limitação às concessionárias lotéricas não é proporcional, pois se mostra inadequada para atingir esse objetivo. Propicia-se a geração de um cenário desvantajoso aos estados menores e seus respectivos usuários e consumidores, na medida em que os sujeita a contratar empresas geralmente menos qualificadas, o que resulta em tarifas mais altas e em menores retornos financeiros diretos ao estado concedente. Além disso, dada a limitação territorial (física e digital) para a comercialização dos serviços lotéricos estaduais, não há justificativa plausível para restringir a utilização de meios de publicidade fora do estado concedente, pois isso impede o pleno exercício da exploração de loterias pelos estados sem promover interesses constitucionais eventualmente conflitantes. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade (i) do § 2º do art. 35-A da Lei nº 13.756/2018, incluído pela Lei nº 14.790/2023, e (ii) da expressão “publicidade", constante do § 4º do mesmo art. 35-A. São inconstitucionais normas federais que restringem a participação de grupos econômicos e empresas em concessões de loterias estaduais ou na publicidade desses serviços , pois usurpam a autonomia dos estados e violam os princípios da proporcionalidade, da livre concorrência, da livre iniciativa e o disposto no art. 175 da Constituição Federal. O STF analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.756/2018, com redação dada pela Lei nº 14.790/2023, que impunham restrições à participação de grupos econômicos em concessões de loterias estaduais e limitações à publicidade desses serviços fora do território do ente concedente. A Corte reconheceu que, embora a União detenha competência privativa para legislar sobre serviços lotéricos (art. 22, XX, CF), essa atribuição não autoriza a imposição de obstáculos que esvaziem a competência material dos estados para explorar o serviço público de loterias, expressamente admitida pelo texto constitucional como fonte legítima de financiamento. O STF entendeu que as restrições federais impugnadas: usurpam a autonomia dos estados , ao interferirem indevidamente na forma de organização e exploração das loterias estaduais; violam o federalismo fiscal , ao reduzir o potencial arrecadatório dos entes subnacionais; ofendem a livre iniciativa e a livre concorrência , ao limitar injustificadamente a participação de agentes econômicos; não superam o teste da proporcionalidade , pois são inadequadas para evitar concentração de mercado e produzem efeitos econômicos negativos, sobretudo para estados menores. Além disso, a Corte destacou que, considerando a limitação territorial da comercialização das loterias estaduais (inclusive no ambiente digital), não há justificativa plausível para restringir a publicidade fora do estado concedente , já que tal limitação não protege interesse constitucional legítimo e compromete a viabilidade econômica do serviço. Diante disso, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 35-A da Lei nº 13.756/2018, incluído pela Lei nº 14.790/2023, bem como da expressão “publicidade” constante do § 4º do mesmo artigo.

Tese Jurídica Oficial

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