AgRg nos EDcl no REsp 1.918.273-SC

A confirmação pelo tribunal do júri da dissimulação e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima deve ensejar uma única elevação em decorrência da qualificadora contida no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, ainda que quesitadas individualmente e não guardem relação de interdependência entre si. A controvérsia consiste em definir se as circunstâncias reconhecidas pelo Conselho de Sentença devem trazer repercussão, de forma individual, na dosimetria da pena. No caso, em razão das circunstâncias da dissimulação e do uso de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima terem sido quesitadas e confirmadas, individualmente, pelo Conselho de Sentença, o Juízo sentenciante as reconheceu como duas qualificadoras autônomas. Contudo, a resposta positiva do Conselho de Sentença aos referidos quesitos deve ensejar o reconhecimento uno da qualificadora contida no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, ainda que não guardem relação de interdependência entre si. Portanto, ainda que o Tribunal do Júri tenha reconhecido a configuração da dissimulação usada para entrar na casa da vítima e o uso de meio que dificultou a defesa da vítima, deve incidir uma única elevação em decorrência da qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, a fim de evitar bis in idem. A confirmação pelo Tribunal do Júri da dissimulação e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima deve ensejar uma única elevação em decorrência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, ainda que as circunstâncias tenham sido quesitadas individualmente. A qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP abrange situações em que o homicídio é praticado à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima . No caso, o Júri reconheceu tanto a dissimulação quanto o meio que dificultou a defesa da vítima. O juiz, porém, utilizou as duas circunstâncias separadamente para aumentar a pena, tratando-as como qualificadoras autônomas. O STJ afastou essa duplicidade. Embora possam ser reconhecidas individualmente pelo Conselho de Sentença, ambas estão dentro da mesma qualificadora legal . Utilizá-las para duas elevações distintas na pena gera bis in idem .

Tese Jurídica Oficial

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