REsp 2.160.516-CE

Não é cabível ao hospital promover a denunciação da lide aos médicos responsáveis pelos atendimentos prestados ao paciente, ainda que lhes seja atribuída a prática de erro médico. Cinge-se a controvérsia em decidir sobre a denunciação da lide, requerida pelo hospital, aos médicos responsáveis pelos atendimentos a paciente, aos quais é imputada a prática de erro médico. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível ao hospital denunciar a lide aos médicos responsáveis pelo atendimento da paciente, em razão da incidência dos arts. 12, 14 e 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso em apreço, a parte buscou atendimento no hospital em quatro dias distintos. Em cada uma dessas ocasiões, foi atendida por um médico diferente que estava de plantão. Além de ter sido obrigada a procurar a opinião de um quinto médico, desta vez particular, teve que arcar com os custos dos exames. Ainda assim, só conseguiu a internação após insistência perante a direção do hospital. Nesse contexto, o fato de a exordial trazer o nome dos médicos que atenderam a então paciente não desnatura a natureza objetiva da responsabilidade civil na relação de consumo. A minúcia na narração dos fatos serve justamente para demonstrar que, independentemente do profissional específico que o hospital escolheu para prestar o serviço, houve falha nos protocolos de atendimento. Portanto, houve falha na prestação do serviço, atraindo a aplicação da teoria do risco da atividade. Ademais, a ouvidoria do hospital enviou e-mail à paciente e informou que foram constatados erros praticados tanto pelo corpo médico quanto pelo corpo de enfermagem, de modo que os respectivos profissionais, segundo relatado, teriam sido advertidos e punidos. Logo, se houve apuração administrativa que constatou falhas e se há hierarquia que possibilita a orientação, advertência e punição, não há como afastar a responsabilidade e, por consequência, como ser desnecessária a denunciação da lide. Em resumo, a teoria do risco da atividade, que norteia a responsabilização civil consumerista e processualmente veda a denunciação da lide, tem por objetivo justamente evitar que questões complexas sejam discutidas de forma excessivamente prolongada. O hospital não pode chamar os médicos ao processo (denunciação da lide) para dividir ou transferir responsabilidade quando é acusado de erro médico no atendimento ao paciente. A responsabilidade é objetiva na relação de consumo, e o hospital responde pelos profissionais que escolhe para prestar o serviço. O STJ analisou se um hospital poderia denunciar à lide os médicos que atenderam uma paciente que alegou erro médico. A Corte reafirmou o entendimento consolidado: não é possível . Por quê? 1. Relação de consumo → responsabilidade objetiva De acordo com os arts. 12, 14 e 88 do CDC , hospitais são prestadores de serviço e respondem de forma objetiva — ou seja, independentemente de culpa — pelos danos causados aos pacientes. Assim, não importa qual médico , em qual plantão, ou se o paciente foi atendido por vários profissionais. O hospital assume o risco da atividade . 2. Denunciação da lide é proibida no CDC O art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide. A lógica é simples: A ação de consumo deve ser rápida e eficiente. Chamar terceiros ao processo atrasaria e complicaria indevidamente a prestação jurisdicional. Por isso, se o hospital entende que algum médico agiu de forma errada, deve discutir isso em ação regressiva própria , após indenizar o consumidor. 3. Fato de o paciente citar nomes dos médicos não muda nada No caso, a paciente descreveu cada um dos médicos que a atenderam em quatro dias diferentes. O STJ observou que isso não altera a natureza objetiva da responsabilidade: ela apenas descreveu os acontecimentos; o serviço foi prestado pelo hospital , independentemente de qual médico estava no plantão; houve falha em cadeia , nos protocolos de atendimento. 4. O próprio hospital reconheceu falhas A ouvidoria enviou e-mail à paciente informando que tanto médicos quanto enfermagem foram advertidos por erros identificados. Ou seja, houve admissão administrativa de falha na prestação do serviço. Isso reforça a responsabilidade direta do hospital e deixa ainda mais injustificado tentar deslocar a culpa para os médicos. 5. Teoria do risco da atividade O hospital responde porque lucra com a atividade. A teoria do risco da atividade garante que: quem oferece serviço ao público responde pelos danos decorrentes da atividade; o consumidor não precisa descobrir quem, especificamente, errou; evita-se que o hospital “jogue o problema” para os profissionais individualmente. Atenção! Responsabilidade Civil do Estado por Erro Médio x Responsabilidade do Hospital Privado - STJ REsp. 2.160.516-CE Critério Responsabilidade Civil do Estado por Erro Médico Responsabilidade do Hospital Privado (CDC) – Caso da Jurisprudência Regime Jurídico Aplicável Art. 37, §6º, da CF: responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes. Art. 14 do CDC: responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Fundamento da Responsabilidade Teoria do risco administrativo : o Estado responde independentemente de culpa, mas pode afastar responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou terceiro. Teoria do risco da atividade : quem presta serviço ao consumidor assume o risco integral do serviço. Enquadramento do Erro Médico Em regra, erro médico cometido por servidores públicos gera responsabilidade do Estado; médico pode ser acionado em regresso . Erro médico na rede privada não altera a responsabilidade direta do hospital: falha do profissional é falha do serviço. Possibilidade de Denunciação da Lide Admite-se denunciação da lide ao médico (servidor), porque não se aplica CDC; relação entre Estado e médico é administrativa/civil comum. Vedada (art. 88 do CDC). Hospital não pode chamar médicos ao processo para dividir culpa. Direito de Regresso Permitido e previsto constitucionalmente. Permitido somente após a ação principal, por ação autônoma. Natureza da Responsabilidade dos Médicos Médico responde subjetivamente (deve haver prova de culpa) em eventual ação regressiva. O médico pode responder subjetivamente em ação própria, mas isso não afeta a responsabilidade objetiva do hospital na ação do consumidor. Discussão sobre culpa do agente Pode ser discutida no processo (para fins de regresso). Irrelevante para a ação principal. Consumidor não precisa provar culpa do médico. Complexidade Fática e Probatória Processo pode ser mais complexo, já que envolve apurar conduta específica do agente público. CDC busca evitar alongamento do processo — por isso veda a denunciação da lide. Proteção ao Usuário/Paciente Proteção com base na CF (responsabilidade objetiva). Proteção reforçada: CDC → regras mais favoráveis ao consumidor. Objetivo Sistêmico Proteger o administrado sem inviabilizar o serviço público. Garantir rapidez e efetividade na tutela do consumidor. Ligação com a Jurisprudência do REsp 2.160.516-CE Analogias são limitadas, pois aqui a responsabilidade do Estado permite discutir culpa do agente no processo. Caso concreto do STJ: hospital privado, relação de consumo, responsabilidade objetiva, denunciação da lide proibida . Pontos Similares : Pontos em Comum Explicação Responsabilidade objetiva na relação principal Tanto o Estado quanto o hospital privado respondem independentemente de culpa pela falha do serviço. Direito de regresso possível Ambos podem cobrar posteriormente o profissional responsável (médico). Paciente/usuário não precisa identificar qual médico errou O foco é a falha global na prestação do serviço. Proteção reforçada ao paciente Ambos os regimes buscam evitar que o paciente arque com prejuízos por falhas institucionais. Pontos Divergentes: Tema Estado Hospital Privado (CDC) Denunciação da lide ao médico Pode (não há proibição legal). Não pode (vedação expressa do CDC). Finalidade do regime Estabilidade do serviço público + proteção ao administrado. Rápida tutela do consumidor + evitar complexidade processual. Flexibilidade probatória Permite discutir culpa do médico na ação principal. Discussão sobre culpa do médico é irrelevante para a condenação do hospital. Base normativa Constituição (art. 37, §6º) + responsabilidade administrativa. CDC (arts. 12, 14 e 88) + teoria do risco da atividade.

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