REsp 1.064.009-SC

Os entes públicos não pode discriminar povos indígenas aldeados fora da Reserva em operações de serviço de saúde, pois tal conduta é ilegal e ilegítima. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a União e a Funasa, objetivando garantir o acesso dos povos indígenas que não residem em aldeia à assistência médico-odontológica prestada na localidade. No campo da proteção da saúde e dos povos indígenas, a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública é - e deve ser - a mais ampla possível, não derivando de fórmula matemática, em que, por critério quantitativo, se contam nos dedos as cabeças dos sujeitos especialmente tutelados. Nesse domínio, a justificativa para a vasta e generosa legitimação do Parquet é qualitativa, pois leva em consideração a natureza indisponível dos bens jurídicos salvaguardados e o status de hipervulnerabilidade dos sujeitos tutelados, consoante o disposto no art. 129, V, da Constituição Federal, e no art. 6º da Lei Complementar n. 75/1993. A Lei n. 8.080/1990 e o Decreto n. 3.156/1999 estabelecem, no âmbito do SUS, um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, financiado diretamente pela União e executado pela Funasa, que dá assistência aos povos indígenas em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, e sem discriminações. No tocante ao mérito, inexiste, na legislação pátria, respaldo para o critério excludente defendido pela União e pela Funasa - Fundação Nacional de Saúde. O status de índio não depende do local em que se vive, já que, a ser diferente, estariam os indígenas ao desamparo, tão logo pusessem os pés fora de sua aldeia ou Reserva. Mostra-se ilegal e ilegítimo, pois, o discrímen utilizado pelos entes públicos na operacionalização do serviço de saúde, ou seja, a distinção entre povos indígenas aldeados e outros que vivam foram da Reserva. Na proteção dos vulneráveis e, com maior ênfase, dos hipervulneráveis, na qual o legislador não os distingue, descabe ao juiz fazê-lo, exceto se for para ampliar a extensão, o grau e os remédios em favor dos sujeitos especialmente amparados. O atendimento de saúde - integral, gratuito, incondicional, oportuno e de qualidade - aos povos indígenas caracteriza-se como dever de Estado da mais alta prioridade, seja porque imposto, de forma expressa e inequívoca, pela lei (dever legal), seja porque procura impedir a repetição de trágico e esquecido capítulo da nossa história (dever moral), em que as doenças (ao lado da escravidão e do extermínio físico, em luta de conquista por território) contribuíram decisivamente para o quase extermínio da população indígena brasileira. Os entes públicos não podem discriminar povos indígenas aldeados fora da Reserva em operações de serviço de saúde, pois tal conduta é ilegal e ilegítima. O STJ afirmou que o direito à saúde dos povos indígenas é universal e não pode ser condicionado ao local onde vivem. A Constituição Federal assegura proteção especial aos povos indígenas, e a legislação que disciplina o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI-SUS) não faz qualquer distinção entre indígenas residentes em aldeias e aqueles que vivem fora delas. Assim, o simples fato de um indígena residir em área urbana ou fora de terra indígena não descaracteriza sua identidade étnica nem afasta o dever do Estado de prestar assistência integral à sua saúde. A Corte ressaltou que criar esse tipo de distinção viola o princípio da igualdade material, além de contrariar a finalidade protetiva da legislação voltada aos povos indígenas, grupo reconhecidamente hipervulnerável. Se a lei não diferencia indígenas aldeados e não aldeados, a Administração Pública também não pode estabelecer essa restrição por critérios administrativos. Além disso, o STJ destacou que a proteção da saúde indígena possui fundamento constitucional, legal e humanitário, constituindo dever prioritário do Estado, especialmente diante do histórico de vulnerabilidade e exclusão enfrentado pelos povos originários.

Tese Jurídica Oficial

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