REsp 2.205.708-PR

Documentos digitais assinados sem o certificado oficial (ICP-Brasil) são válidos para comprovar autoria e integridade, desde que haja acordo entre as partes ou aceitação pela pessoa contra quem o documento é apresentado. A controvérsia reside em saber se o magistrado pode, de ofício, afastar a eficácia de um título executivo extrajudicial sob o argumento de que as assinaturas eletrônicas nele apostas não possuem certificação emitida pelo sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Tendo o título de crédito sido assinado pelo executado, o que indica tenha ele aceito a utilização do meio de assinatura empregado, não cabe ao magistrado, de ofício, afastar sua validade para impedir a citação da parte devedora, a quem caberá efetuar o pagamento ou opor as defesas que entender cabíveis. A Corte estadual entendeu que não se pode confirmar a autenticidade das assinaturas existentes no suposto título executivo extrajudicial, pois "as assinaturas das partes contratantes foram realizadas digitalmente, por meio da plataforma "Sisbr". Ao assim decidir, o acórdão violou o disposto no art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2. Ademais, a jurisprudência do STJ reconheceu que a Lei n. 14.620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. A exigência de certificação exclusiva pela ICP-Brasil, nas relações privadas pré-processuais, representa excesso de formalismo e contraria a intenção legislativa de conferir validade jurídica a assinaturas eletrônicas em geral, observada a autonomia das partes e os níveis de autenticação adotados. Assim, não é possível ao magistrado afastar, de ofício, a validade jurídica de título de crédito com assinatura eletrônica, apenas pelo fato de a autenticação da assinatura ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil. Documentos digitais assinados sem o certificado oficial (ICP-Brasil) são válidos para comprovar autoria e integridade, desde que haja acordo entre as partes ou aceitação pela pessoa contra quem o documento é apresentado. O STJ analisou se o juiz poderia, de ofício , afastar a eficácia de um título executivo extrajudicial sob o argumento de que as assinaturas eletrônicas apostas não foram emitidas por entidade credenciada no sistema ICP-Brasil . A Corte afirmou que o art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 consagra a não exclusividade da certificação ICP-Brasil, admitindo outras formas de comprovação de autoria e integridade dos documentos eletrônicos quando aceitas pelas partes . Assim, tendo o executado assinado o título , presume-se a aceitação do meio de assinatura utilizado, cabendo a ele, se quiser, impugnar a autenticidade no exercício do contraditório, e não ao juiz impedir, de plano, a citação. O STJ também destacou que a Lei nº 14.620/2023 , ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, reforçou essa compreensão ao admitir, na constituição de títulos executivos extrajudiciais eletrônicos, qualquer modalidade de assinatura eletrônica , desde que a integridade seja atestada pela entidade provedora do serviço. Exigir certificação exclusiva ICP-Brasil nas relações privadas pré-processuais implicaria excesso de formalismo e contrariaria a intenção legislativa de ampliar a validade jurídica das assinaturas eletrônicas. Concluiu-se, portanto, que a ausência de certificado ICP-Brasil não invalida, por si só , o documento eletrônico, nem autoriza o afastamento judicial de sua eficácia ex officio .

Tese Jurídica Oficial

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