Segredo de Justiça - Info 827 — Informativo 827 - STJ

Mesmo em casamentos com separação de bens, certos bens, como prêmios de loteria, são considerados patrimônio comum e devem ser divididos entre os cônjuges, independentemente do esforço individual de cada um Cinge-se a controvérsia a saber se o de cujus tem direito à meação de prêmio de loteria auferido pela sua então esposa na vigência do casamento e antes do falecimento, haja vista que o regime de bens que regia o casamento era a separação legal obrigatória, formalizado após longo relacionamento em união estável. A razão de ser da previsão legal que impõe a separação de bens ao idoso consiste na preservação de seu patrimônio em vista de casamentos realizados por exclusivo interesse financeiro. Tem-se opção legislativa objeto de severas críticas da doutrina, visto que afasta a autonomia privada e induz presunção de incapacidade do nubente sexagenário - atualmente, o septuagenário (CC/2002, art. 1.641, II) - para decidir sobre o regime de bens de seu casamento e o destino de seu patrimônio. Bem por esse motivo que o STF decidiu pela interpretação conforme do art. 1.641, II, do CC/2002, "atribuindo-lhe o sentido de norma dispositiva, que deve prevalecer à falta de convenção das partes em sentido diverso, mas que pode ser afastada por vontade dos nubentes, dos cônjuges ou dos companheiros. Ou seja: trata-se de regime legal facultativo e não cogente" (Tema n. 1.236 da Repercussão Geral). Consigne-se que o casamento entre o de cujus e a recorrida deu-se após longo relacionamento em união estável, não se afigurando razoável que a mera formalização do vínculo matrimonial, em momento ulterior, torne mais rigoroso o regime de bens existente entre os cônjuges - porque desnecessária a proteção de qualquer dos nubentes nesse contexto e, sobretudo, sem que tenham manifestado de forma expressa o interesse em disciplinar o regime de bens de forma diversa daquela que até então vigorava - a comunhão parcial. Conforme orientação firmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, "o prêmio de loteria é bem comum que ingressa na comunhão do casal sob a rubrica de 'bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior' (CC/1916, art. 271, II; CC/2002, art. 1.660, II)" (REsp n. 1.689.152/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 22/11/2017), solução aplicável ao regime da separação legal de bens (CC/1916, art. 258, § único, II; CC/2002, art. 1.641, inciso II). No entendimento do STJ, portanto, em se tratando de bem comum, porque adquirido por fato eventual, o exame sobre a participação de ambos os cônjuges para sua obtenção (esforço comum) é desnecessário. Dessa forma, necessário reconhecer a comunhão entre os cônjuges do prêmio de loteria obtido pela recorrida, cujos recursos - e os bens com eles adquiridos - devem integrar o monte partível, à situação verificada na data em que falecido o de cujus. Mesmo em casamentos com separação de bens , certos bens, como prêmios de loteria, são considerados patrimônio comum e devem ser divididos entre os cônjuges, independentemente do esforço individual de cada um A controvérsia discutiu se o cônjuge falecido teria direito à meação de prêmio de loteria recebido pela esposa durante o casamento, embora o regime adotado fosse o da separação legal obrigatória de bens . O STJ reafirmou entendimento segundo o qual o prêmio de loteria se enquadra como bem adquirido por fato eventual , nos termos do art. 1.660, II, do Código Civil, integrando o patrimônio comum do casal. A Corte destacou que, nesses casos, é irrelevante a análise de esforço comum , pois a própria natureza do bem, fato eventual, afasta a necessidade de contribuição direta ou indireta de ambos os cônjuges. Além disso, o Tribunal considerou relevante o contexto fático: o casamento ocorreu após longo período de união estável , em que vigorava a comunhão parcial. Não seria razoável que a simples formalização do casamento tornasse o regime patrimonial mais rigoroso, sem manifestação expressa dos cônjuges nesse sentido. O STJ também mencionou o entendimento do STF no Tema 1.236 da repercussão geral, segundo o qual o regime da separação obrigatória de bens previsto no art. 1.641, II, do CC deve ser interpretado de forma não cogente , podendo ser afastado pela vontade das partes. Conclusão: o prêmio de loteria é bem comum , devendo integrar o monte partível, ainda que o casamento esteja submetido à separação legal de bens.

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