REsp 2.095.413-SC

Os estabelecimentos comerciais não podem ser responsabilizados por fraudes em cartões de crédito, principalmente se, na compra, houve uso regular de senha ou, em compras on-line, se houve o preenchimento de todos os dados necessários à operação. Quanto ao tema, existe entendimento neste STJ no sentido de que "cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos" (REsp n. 1.058.221/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 14/10/2011). Em que pese a jurisprudência citada, verifica-se que ela só se aplica aos lojistas em casos mais antigos, envolvendo cartão sem chip e sem a necessidade de senha, haja vista que, nesse cenário, eles tinham o dever de conferir, ao menos, a identidade da pessoa que estava efetuando a compra e a sua assinatura no boleto ou no canhoto. Atualmente, porém, a realidade das transações comerciais é outra. De fato, hoje em dia, para a realização de compras com cartão, é necessário apenas que a pessoa que o esteja portando digite a sua senha pessoal, ou então, em compras realizadas pela internet, digite todos os dados necessários para a operação, inclusive código de segurança. No cenário atual, exigir do lojista, caso seja utilizada a senha correta, que ele faça conferência extraordinária, para verificar se aquele cartão foi emitido regularmente e não foi objeto de fraude ou furto não parece razoável, até porque, enquanto não for registrada nenhuma ocorrência, é mesmo impossível atestar a inexistência de irregularidades. Assim, não é correto imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado o cartão extraviado, furtado ou fraudado para a realização de compras, a não ser que se comprove que o lojista também está envolvido na fraude, furto ou roubo, ou que o cartão tenha sido emitido em razão de parceria comercial entre o estabelecimento comercial e o banco administrador. Se os cartões de crédito estão livres de restrição, ou seja, desbloqueados e sem impedimentos de ordem financeira, não há como entender, pelo simples fato de autorizarem a compra, que os lojistas estariam vinculados à fraude. Os estabelecimentos comerciais não podem ser responsabilizados por fraudes em cartões de crédito, especialmente quando a compra é realizada mediante o uso regular de senha ou, nas compras on-line, com o correto preenchimento dos dados exigidos para a operação. O STJ decidiu que, diante da evolução dos meios de pagamento, não é razoável atribuir ao comerciante o dever de identificar fraudes em cartões de crédito quando a transação é regularmente autorizada pelo sistema . A Corte lembrou que, em julgados antigos, era possível responsabilizar o lojista em situações envolvendo cartões sem chip e sem senha, pois cabia ao estabelecimento conferir a identidade do portador e a assinatura constante no comprovante da compra. Contudo, essa realidade foi superada pela tecnologia atualmente utilizada nas operações com cartão. Hoje, as transações presenciais dependem, em regra, da digitação da senha pessoal , enquanto as compras pela internet exigem o preenchimento dos dados do cartão, inclusive do código de segurança. Nessas hipóteses, o comerciante não possui meios para verificar se o cartão foi obtido mediante furto, extravio ou fraude, sobretudo quando a operação é autorizada pela administradora. Assim, a responsabilidade pelos mecanismos de autenticação e prevenção a fraudes recai principalmente sobre os integrantes do sistema de pagamento , especialmente as administradoras e demais agentes financeiros. O estabelecimento comercial somente poderá ser responsabilizado se ficar demonstrado que participou da fraude , agiu de forma culposa ou mantinha relação específica que justificasse sua responsabilização, como em determinadas parcerias comerciais envolvendo a emissão do cartão.

Tese Jurídica Oficial

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