REsp 1.806.555-SP

Incide o imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15% sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. A controvérsia diz respeito à alíquota de imposto de renda a incidir sobre as remessas feitas ao exterior por empresa brasileira a empresa estrangeira decorrentes de contrato para a exploração e distribuição de obras audiovisuais estrangeiras em território nacional: se prevalece a alíquota de 25% indicada no art. 706 do Decreto n. 3.000/1999; ou se incide a alíquota de 15% prevista no art. 28 da Lei n. 9.249/1995, à luz da evolução normativa do art. 77 da Lei n. 3.470/1958 e do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.089/1970, com redação dada pela Lei n. 8.685/1993, bem como da inaplicabilidade do art. 7º da Lei n. 9.779/1999. No caso, foi impetrado mandado de segurança preventivo no ano de 2015 objetivando afastar a alíquota de 25% do Imposto de Renda, prevista no artigo 706 do Decreto n. 3.000/1999, para a aplicação da alíquota de 15%, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.249/1995. Na origem, o pedido foi julgado improcedente denegando-se a ordem, o que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal recorrido. Nesse contexto, o regulamento de imposto de renda vigente à época da impetração do mandado de segurança e até o encerramento do contrato (Decreto n. 3.000/1999), ao dispor sobre a incidência na fonte decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras, fez remissão aos seguintes dispositivos regulamentados: Lei n. 3.470, de 1958, art. 77, § 1º, inciso I; Decreto-Lei n. 1.089, de 1970, art. 13; Decreto-Lei n. 1.741, de 27 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei n. 8.685, de 1993, art. 2º; Lei n. 9.249, de 1995, art. 28; e Lei n. 9.779, de 1999, art. 7º. A legislação do imposto de renda não tem um tratamento específico para os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas estrangeiras e outro para a exploração de obras audiovisuais estrangeiras, com alíquotas distintas, cuja incidência deva observar o critério da especialidade. Trata-se, em verdade, de evolução do conceito normativo utilizado para determinação da materialidade econômica tributável. Inclusive, no campo da interpretação topográfica, registre-se que os dispositivos dos mais recentes regulamentos de imposto de renda (Decreto n. 1.041/1994, Decreto n. 3.000/1999 e Decreto n. 9.580/2018) tratam do rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em artigos insertos em subseção denominada "Das Películas Cinematográficas", não havendo texto normativo específico para películas cinematográficas nessas subseções. Embora leis e decretos-leis posteriores tenham promovido alterações na base de cálculo do tributo (que deixou de ter limitador) ou na denominação da materialidade econômica tributável (obras audiovisuais), a previsão legal da alíquota de 25%, instituída pelo art. 77 da Lei n. 3.470/1958, fora reproduzida nos textos posteriores, até a superveniência do art. 28 da Lei n. 9.249/1995, que faz referência à norma de origem e às modificações posteriores. Assim, o Decreto n. 3.000/1999, regulamento vigente à época da impetração preventiva e até o encerramento do contrato, ao fazer referência, no art. 706, à alíquota de 25% para tributação do rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras, extrapolou, quanto ao objeto em discussão, os limites impostos pelas leis em sentido estrito que pretendia regulamentar. Corrobora esse entendimento o fato de o Decreto regulamentar n. 9.580/2018 (que revogou o Decreto n. 3.000/1999), na mesma conjuntura normativa de leis em sentido estrito, passar a prever a alíquota de 15%, fazendo referência às mesmas normas, inclusive o DL n. 1.089/1970 e o art. 77 da Lei n. 3.470/1958. Destarte, no caso, cabe a incidência do imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15% sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. Incide o imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15% sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior , como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. A controvérsia estava em definir se as remessas ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras deveriam sofrer IRRF de 25% , conforme o art. 706 do Decreto 3.000/1999, ou de 15% , conforme o art. 28 da Lei 9.249/1995. O STJ concluiu pela alíquota de 15% . O ponto central foi a hierarquia entre lei e decreto regulamentar . A alíquota de 25% teve origem no art. 77 da Lei 3.470/1958, mas a evolução legislativa posterior culminou no art. 28 da Lei 9.249/1995. O Decreto 3.000/1999, ao manter a alíquota de 25% para a exploração de obras audiovisuais estrangeiras, extrapolou os limites da legislação em sentido estrito que pretendia regulamentar . O STJ também destacou que não havia dois regimes distintos, um para películas cinematográficas e outro para obras audiovisuais, que justificassem a aplicação de alíquotas diferentes pelo critério da especialidade. Tanto que o posterior Decreto 9.580/2018 passou a prever a alíquota de 15% para a mesma materialidade.

Tese Jurídica Oficial

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