AgRg no REsp 2.053.887-MG

É cabível a unificação de penas, conforme artigo 111 da Lei de Execução Penal, quando houver condenação por mais de um crime sujeitos à pena de detenção e reclusão, para fim de fixar o regime prisional inicial. A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de soma das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de ser cabível a soma de tais penas, pois são reprimendas da mesma espécie (privativas de liberdade), nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP: "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade" (AgRg no HC n. 473.459/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2019). Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça; (AgRg no REsp n. 2.007.173/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023). Portanto, mostra-se equivocado o raciocínio de que, caso sejam estabelecidos regimes diversos para o cumprimento das reprimendas, a execução da pena de detenção deve ser suspensa até que o apenado esteja em regime prisional compatível com essa espécie de sanção penal. É cabível a unificação das penas de reclusão e de detenção, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, para fins de fixação do regime prisional na execução penal. O STJ reafirmou que, na fase de execução penal, as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para definir o regime de cumprimento da pena, conforme determina o art. 111 da Lei de Execução Penal. Embora o Código Penal estabeleça diferenças entre reclusão e detenção quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, ambas possuem a mesma natureza jurídica: são penas privativas de liberdade. Por esse motivo, quando o condenado possui mais de uma condenação, sendo algumas por crimes apenados com reclusão e outras com detenção, todas as penas devem ser unificadas para a definição do regime prisional. O Tribunal afastou o entendimento de que a execução da pena de detenção deveria permanecer suspensa até que o condenado alcançasse regime compatível com essa modalidade de pena. Essa interpretação contraria a sistemática da execução penal, que exige a unificação das penas privativas de liberdade para permitir uma execução única e coerente. Assim, para fins de execução, não há separação entre penas de reclusão e detenção quanto ao cálculo da pena total que servirá de base para a fixação do regime prisional.

Tese Jurídica Oficial

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