REsp 1.980.953-RS

Para fins de duração do contrato de arrendamento mercantil, a criação de gado bovino é atividade de grande porte e, por isso, o prazo mínimo desses contratos é de 5 anos. A controvérsia consiste em definir o prazo de duração do contrato de arrendamento rural no caso de criação de gado bovino. Segundo as instâncias de origem, por não ser extensa a área de exploração da atividade pecuária, o contrato teria vigência de apenas 3 (três) anos, nos termos do art. 13, II, a, do Decreto n. 59.566/1966. Insta consignar que, "em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública determina sua interpretação de acordo com o regramento específico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade. As normas de regência do tema disciplinam interesse de ordem pública, consubstanciado na proteção, em especial, do arrendatário rural, o qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante função de fornecer alimentos à população" (REsp 1.277.085/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 7/10/2016). Nessa perspectiva, a melhor interpretação do o art. 13 do Decreto n. 59.566/1966 é a que confere ao tamanho do animal a função de caracterizar se a atividade exercida é de pequeno, médio ou de grande porte, sendo irrelevante, consequentemente, a dimensão do empreendimento. Assim, a criação de gado bovino, por si, é suficiente para configurar a atividade pecuária como sendo de grande porte, tendo em vista que, em razão dos ciclos exigidos para criação, reprodução, engorda e abate, há necessidade de duração mais extensa do contrato de arrendamento rural. Nesse mesmo sentido, a Terceira Turma decidiu que "a atividade pecuária para a criação de gado bovino deve ser reconhecida como de grande porte, de modo que incide o prazo de 5 (cinco) anos para a duração do contrato de arrendamento rural, nos termos do art. 13, II, a, do Decreto n. 59.566/1966" (REsp n. 1.336.293/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 1/6/2016). Portanto, conclui-se que as instâncias de origem, ao determinarem o prazo de 3 (três) anos para o contrato de arrendamento rural em casos envolvendo a criação de gado bovino, violaram o disposto no art. 13, II, a, do Decreto n. 59.566/1966. Para fins de duração do contrato de arrendamento rural, a criação de gado bovino é considerada atividade pecuária de grande porte, razão pela qual o prazo mínimo do contrato é de 5 anos. O STJ decidiu que, para definir o prazo mínimo do contrato de arrendamento rural destinado à pecuária, não importa a extensão da propriedade ou o tamanho da exploração econômica , mas sim a natureza da atividade desenvolvida. Ao interpretar o art. 13 do Decreto nº 59.566/1966, a Corte concluiu que a criação de gado bovino deve ser enquadrada como atividade pecuária de grande porte , em razão das características próprias do ciclo produtivo. A criação, reprodução, engorda e abate dos bovinos demandam período prolongado, justificando contratos com maior estabilidade. O Tribunal ressaltou que as normas que disciplinam os contratos agrários possuem natureza de ordem pública e devem ser interpretadas de modo a concretizar a função social da propriedade e proteger o arrendatário rural, que depende de tempo suficiente para desenvolver sua atividade econômica. Assim, ainda que a exploração ocorra em área reduzida, o contrato de arrendamento para criação de gado bovino deve observar o prazo mínimo de cinco anos , sendo inválida a fixação de prazo inferior com fundamento apenas na dimensão do imóvel.

Tese Jurídica Oficial

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