AgInt no REsp 1.814.115-RJ

Empresários famosos envolvidos em disputas judiciais de grande impacto social possuem um direito à privacidade mais restrito. Nesses casos de interesse público, a liberdade de imprensa e a crítica jornalística prevalecem, permitindo a publicação de matérias com opiniões duras, irônicas ou até impiedosas, sem que isso caracterize violação de direitos. Cinge-se a controvérsia a determinar se é cabível condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de publicação de reportagem em jornal de grande circulação, com suposto abuso de direito de informação, por associar a imagem de empresário, ora recorrente, à de personagem do filme "O Poderoso Chefão". Ao tratar sobre a liberdade de imprensa e de informação, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: "(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi )" (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 12/3/2013). No caso, os réus não excederam seu direito de informar, noticiando fatos de interesse da sociedade - disputas judiciais de imóveis em área nobre do Rio de Janeiro, apurados por autoridades públicas - com as devidas cautelas a partir de informações colhidas de fontes oficiais e idôneas, inclusive do próprio autor e pessoas que o auxiliam na condução de seus negócios, tratando-se de matéria jornalística de cunho meramente informativo. Com efeito, apesar do tom crítico e da inegável acidez, não houve a intenção de injuriar, difamar ou caluniar o recorrente, tratando-se apenas de uma forma de ilustrar sua influência e poder nos mais diversos meios da sociedade. Nessa perspectiva, apesar da utilização de opiniões severas e irônicas, a publicação narrou fato ocorrido, que estava sendo apurado por autoridades públicas, de modo que sua divulgação, ainda que somente sob o ponto de vista de uma das partes, não demonstra, inequivocamente, o intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa. Portanto, a publicação não constituiu, per se , violação ao direito de preservação da imagem do recorrente ou de sua vida íntima e privada, não havendo que se falar em causa para indenização por danos patrimoniais ou morais à imagem. Em situações de relevante interesse público , a liberdade de imprensa e de informação pode prevalecer sobre os direitos da personalidade , especialmente quando a matéria jornalística se baseia em fatos verídicos ou verossímeis, fontes idôneas e não apresenta intuito de difamar, injuriar ou caluniar, ainda que utilize linguagem crítica, severa ou irônica. O STJ analisou o conflito entre a liberdade de imprensa e de informação e os direitos da personalidade, especialmente a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada de um empresário conhecido. A matéria jornalística tratava de disputas judiciais envolvendo imóveis em área nobre do Rio de Janeiro, fatos que estavam sendo apurados por autoridades públicas. A reportagem utilizou linguagem crítica e até mesmo comparou o empresário a um personagem de filme, mas o STJ entendeu que isso, por si só, não caracterizava abuso do direito de informar. Para solucionar conflitos dessa natureza, o Tribunal considera alguns elementos: o compromisso com a informação verossímil , a preservação dos direitos da personalidade e a ausência de intenção de difamar, injuriar ou caluniar . No caso concreto, a reportagem utilizou informações provenientes de fontes oficiais e idôneas, inclusive informações fornecidas pelo próprio empresário e por pessoas ligadas aos seus negócios. Assim, tratava-se de matéria de interesse público e de caráter predominantemente informativo. O STJ destacou que a liberdade de imprensa não exige que toda reportagem seja escrita em linguagem neutra ou elogiosa. Críticas duras, ácidas ou irônicas não são, por si mesmas, ilícitas . O limite é ultrapassado quando a manifestação deixa o campo da informação ou da crítica e passa a configurar abuso, especialmente com intenção de ofender, difamar ou atribuir fatos falsos. Outro ponto importante é que pessoas que possuem maior exposição pública ou estão envolvidas em questões de relevante interesse social podem ter sua esfera de privacidade submetida a um escrutínio maior. Isso não significa que percam seus direitos da personalidade, mas que, em determinadas situações de interesse público, a proteção desses direitos deve ser ponderada com a liberdade de informação. No caso, como não foi demonstrado abuso no exercício da atividade jornalística, o STJ afastou a existência de dano moral ou patrimonial indenizável.

Tese Jurídica Oficial

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