REsp 1.311.899-RS

O Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a CDA pode atuar como representante judicial da Fazenda Nacional na respectiva execução fiscal. Nos termos do art. 12, I e II, da Lei Complementar n. 73/1993, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compete especialmente: (i) apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; e (ii) representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário. Nada, no aludido dispositivo, sugere que as atividades devam necessariamente ser praticadas por membros diferentes da PGFN. Por seu turno, na Lei n. 6.830/1980, especialmente em seu art. 2º, que trata, em pormenores, do ato de inscrição, não se encontra suporte para o impedimento de Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a certidão de dívida ativa, atuar como representante judicial da Fazenda Nacional, na respectiva execução fiscal. As vedações legais à atuação do Procurador da Fazenda Nacional são aquelas constantes dos arts. 28 a 31 da Lei Complementar n. 73/1993, entre as quais não se encontra albergada a hipótese analisada. Por fim, registre-se que a incompatibilidade prevista no art. 28, III, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), tampouco se aplica, obviamente, ao Procurador da Fazenda Nacional, atuando, em Juízo, na defesa da União. O Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a CDA pode atuar como representante judicial da Fazenda Nacional na respectiva execução fiscal. O STJ entendeu que não existe impedimento legal para que o mesmo Procurador da Fazenda Nacional que promoveu a inscrição do débito em dívida ativa atue posteriormente na execução fiscal ajuizada para cobrança desse crédito. A Corte destacou que a Lei Complementar nº 73/1993 atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tanto a função de apurar a liquidez e certeza da dívida ativa quanto a de representar judicialmente a União nas execuções fiscais. A legislação, contudo, não exige que essas atividades sejam exercidas por procuradores diferentes. Além disso, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) também não prevê qualquer vedação nesse sentido. As hipóteses de impedimento ou incompatibilidade dos Procuradores da Fazenda Nacional estão previstas expressamente na LC nº 73/1993, e entre elas não se encontra a situação de o mesmo procurador atuar nas duas fases da cobrança. O STJ também afastou a aplicação do art. 28, III, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), pois essa incompatibilidade não se aplica ao membro da PGFN que atua institucionalmente em nome da União.

Tese Jurídica Oficial

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