REsp 1.841.798-MG

Caso a doação não seja declarada pelo contribuinte no tempo certo para fins de pagamento do ITCMD, o prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Cinge-se a controvérsia a definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. Nos termos do art. 149, II, do CTN, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo (art. 173, I, do CTN). Em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2002); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2002), eventualmente objeto de registro administrativo. Para o caso de omissão na declaração do contribuinte, a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de bens ou direitos por doação, caberá ao Fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN, sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador (AgInt no REsp 1.690.263/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.795.066/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,(Primeira Turma Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 18/ 9/2019). Caso a doação não seja declarada pelo contribuinte no tempo certo para fins de pagamento do ITCMD , o prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. O STJ definiu que, nas hipóteses em que o contribuinte não declara a doação para fins de recolhimento do ITCMD, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. Nessa situação, o Fisco deve proceder ao lançamento de ofício , já que não houve colaboração do contribuinte. Assim, o prazo decadencial de cinco anos começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado . A Corte também esclareceu que o momento do fato gerador depende do tipo de bem: bens imóveis → ocorre com o registro no cartório; bens móveis/direitos → ocorre com a tradição (transferência). Um ponto importante destacado pelo STJ é que não importa quando o Fisco tomou conhecimento da doação . A decadência não se vincula ao conhecimento da administração, mas sim ao momento em que o lançamento poderia ter sido feito. Portanto, a omissão do contribuinte não suspende nem altera a contagem do prazo decadencial.

Tese Jurídica Oficial

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