RMS 73.285-RS

A negativa de banca examinadora de concurso público em atribuir pontuação à reposta formulada de acordo com precedente obrigatório do STJ constitui flagrante ilegalidade. Compete à Administração Pública a escolha dos métodos e dos critérios para aferir a aptidão e o mérito dos candidatos nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos públicos efetivos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE (Tema n. 485), sob o regime da repercussão geral, firmou a compreensão de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade." (RE n. 632.853/CE, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, DJe 29/6/2015). Entre as hipóteses de ilegalidade que autorizam a revisão judicial da atuação de banca examinadora de concurso público, a inobservância das regras contidas no edital, as quais vinculam tanto os concorrentes no certame quanto a própria Administração Pública. Por essa razão, a jurisprudência do STJ é uníssona ao admitir a intervenção judicial para garantir a observância de normas do edital. No caso analisado, quanto à avaliação do item relativo à fixação dos ônus da sucumbência, verifica-se que a conduta da banca examinadora, ao negar pontuação à resposta formulada em estrita observância à precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça, constituiu ato ilegal e contrária ao edital do certame. A inobservância de precedente obrigatório do STJ nos certames destinados ao provimento de cargos públicos igualmente contraria o art. 30 Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), o qual determina que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas. Com efeito, é absolutamente contrário à segurança jurídica e à boa-fé administrativa a conduta de banca examinadora de concurso público que, em matéria de lei federal, recusa a interpretação sedimentada pelo órgão constitucionalmente encarregado de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional. Por fim, não se pode deixar de assinalar que o edital do concurso público, em seu conteúdo programática de direito processual civil, incluiu expressamente entre os objetos de avaliação "Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF)." Assim, ao negar pontuação à resposta formulada em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a banca examinadora afastou-se indevidamente do objeto de avaliação expressamente previsto no edital. A negativa de banca examinadora de concurso público em atribuir pontuação à reposta formulada de acordo com precedente obrigatório do STJ constitui flagrante ilegalidade . O STJ reafirmou que, em regra, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para revisar critérios de correção de provas de concurso público. Contudo, essa limitação não é absoluta. Segundo o STF (Tema 485 da Repercussão Geral), admite-se intervenção judicial quando houver: ilegalidade ; violação ao edital; ou inconstitucionalidade. No caso analisado, a banca retirou pontuação de candidato cuja resposta estava em total conformidade com precedente obrigatório do STJ . Além disso, o próprio edital previa como conteúdo programático: “ Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF )” Assim, o STJ entendeu que a atuação da banca: violou o edital do concurso; afrontou a segurança jurídica; contrariou o dever de observância dos precedentes obrigatórios; e desrespeitou o art. 30 da LINDB, que impõe uniformidade e estabilidade na aplicação do direito pela Administração Pública. A Corte destacou que: é incompatível com a boa-fé administrativa negar pontuação a resposta baseada justamente na interpretação consolidada do órgão responsável pela uniformização da legislação federal. Desse modo, houve flagrante ilegalidade apta a justificar o controle judicial da correção da prova.

Tese Jurídica Oficial

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