AgRg no AREsp 2.703.772-DF

Se a polícia presenciou a escalada durante o flagrante do furto, fica dispensada a produção de perícia técnica para configuração da qualificadora. Compreende-se configurada a escalada como qualificadora do furto quando constatado o emprego de qualquer meio anormal para alcançar o bem a ser subtraído. Assim, saltar um muro alto, cavar um túnel por baixo de obstáculos ou subir em uma árvore para subtrair patrimônio alheio bastam para aplicar a forma qualificada do furto. No caso, apesar de não realizada perícia técnica, o furto de fios de eletricidade e de telefonia por meio de escalada foi comprovado pelo depoimento dos dois policiais que efetuaram a prisão em flagrante da acusada com uma mochila preenchida com res furtivae e com lâminas, enquanto o comparsa estava no alto de um poste. Nesse ponto, cabe ressaltar que a hipótese é a de flagrante, pois os policiais surpreenderam o corréu no alto de um poste retirando cabos de energia enquanto a acusada o aguardava embaixo, com uma bolsa em que esses bens eram armazenados, perto de um facão utilizado por ambos para fazer os cortes. Não é o caso de cogitar de investigação sobre a permanência de vestígios do crime, pois os policiais presenciaram o iter criminis e detiveram os agentes durante a subtração. Trata-se de prova incontestável sobre a materialidade, caracterizada pelo emprego de escalada, o que dispensa a realização de perícia técnica. Se a polícia viu a pessoa subir no poste, muro, árvore ou qualquer estrutura para furtar algo, não precisa de perícia . A escalada já está comprovada pelos próprios olhos das testemunhas. Esta decisão reforça uma das distinções mais importantes da prova penal: quando o agente público presencia pessoalmente o iter criminis , a materialidade pode ser comprovada por prova testemunhal direta , dispensando perícia técnica. No caso, a escalada — que normalmente poderia exigir laudo para comprovar vestígios — foi vista ao vivo pelos policiais , que: flagraram o corréu no alto de um poste cortando cabos; encontraram a comparsa abaixo, recolhendo os fios subtraídos ; apreenderam a mochila cheia de res furtivae e lâminas/facão usados para o corte. A dinâmica do crime foi observada em tempo real , eliminando qualquer necessidade de reconstrução posterior via laudo pericial. O STJ afirma, com clareza: Quando a autoridade presencia diretamente a escalada, não há vestígios a serem periciados , mas sim prova direta da materialidade e da qualificadora . A decisão articula três fundamentos essenciais na teoria da prova: 1) A escalada como qualificadora do furto A escalada (art. 155, §4º, II, CP) ocorre quando o agente utiliza um meio anormal de acesso ao bem, como: subir muro, poste, árvore; usar estruturas elevadas; escavar locais para alcançar a coisa; empregar força física que ultrapasse o acesso comum. O ponto central é: não basta movimentação vertical ; é preciso que o meio escolhido não seja o acesso natural ao local do bem . O STJ segue entendimento consolidado: A qualificadora decorre da anormalidade do meio empregado , não necessariamente de dano causado ou da necessidade de instrumento. 2) Em regra, a perícia é obrigatória nos crimes que deixam vestígios — mas não aqui O art. 158 do CPP exige perícia sempre que houver vestígios. Porém, há exceção: Quando a autoridade policial presencia integralmente o fato, não há vestígio a reconstruir. O depoimento direto supre a necessidade de laudo. A fundamentação do STJ: Os policiais viram o agente no alto do poste retirando cabos. A ré estava logo abaixo com a sacola contendo os fios furtados . Havia instrumentos usados para praticar o crime. O flagrante foi perfeito , não havendo dúvida sobre a dinâmica. Não havia lacuna probatória que exigisse a atuação de um perito. O crime estava inteiro à vista da autoridade . Por isso, diz o STJ: Não se cogita de investigar vestígios quando o iter criminis foi testemunhado pelos policiais no exato momento do furto. 3) A lógica probatória da testemunha presencial A escalada é um fato plenamente perceptível : Se alguém está no alto de um poste ou muro durante a subtração, o próprio cenário já demonstra o uso de meio anormal de acesso. O STJ reforça que: Depoimentos de policiais têm força probatória idônea quando coerentes e convergentes . Fatos vistos diretamente dispensam reconstrução técnica. Do ponto de vista da teoria da prova: É prova testemunhal direta , não indireta. Tem valor superior à prova pericial quando o evento é imediatamente percebido. O princípio da imediatidade da percepção torna o laudo redundante. Assim, exigir perícia seria apenas burocratizar uma situação já plenamente documentada. Quadro para ajudar na memorização: Situação Perícia Obrigatória? Fundamento Exemplos Há vestígios, e a autoridade NÃO presenciou o crime Sim Art. 158 CPP: crimes que deixam vestígios exigem laudo pericial. Marcas de arrombamento, pegadas, danos estruturais em muro, telhado ou janela. A autoridade presencia o iter criminis (flagrante perfeito) Não Prova testemunhal direta supre a perícia quando o fato é visto integralmente. Polícia vê agente no alto de poste retirando fios; comparsa recolhendo cabos ao vivo. A escalada é perceptível diretamente pelos policiais Não A qualificadora se demonstra pelo meio anormal de acesso observado, dispensando vestígios. Subir poste, muro, árvore, telhado, uso físico extraordinário para alcançar o bem. Não há vestígios relevantes ou úteis à reconstrução Não Não se exige perícia para fatos que não dependem de reconstrução técnica. Agente flagrado no ato de subir ou já no topo da estrutura. Há divergência ou dúvida sobre como ocorreu o acesso Sim Quando há incerteza sobre a dinâmica, a perícia é necessária para esclarecer. Alegação de que o acesso não foi escalada, mas entrada por porta aberta. Depoimentos policiais conflitantes ou incompletos Sim Prova testemunhal não é suficiente se houver contradições sobre a dinâmica. Divergências sobre local exato de subida ou instrumento utilizado.

Tese Jurídica Oficial

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