REsp 2.172.296-RJ

A desistência de um recurso pode ser negada se houver suspeita de manobra para impedir a criação de uma jurisprudência desfavorável, mesmo que o pedido de desistência seja feito antes de o caso ser pautado para julgamento. Trata-se de pedido de desistência recursal feito aproximadamente um mês após a conclusão dos autos perante a relatoria. No caso, discute-se a possibilidade de caracterizar como inerte a postura do provedor de aplicativo de internet (mensageria privada) que, após instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo infringente (imagens íntimas de menor de idade compartilhadas sem autorização), deixa de adotar qualquer providência sob fundamento de impossibilidade de exclusão do conteúdo por questão técnica do serviço (criptografia ponta a ponta). O pedido de desistência do recurso especial está fundado no art. 998 do Código de Processo Civil. Contudo, observa-se padrão de comportamento processual similar ao se comparar com pedidos de desistência anteriormente feitos em processos neste Superior Tribunal de Justiça envolvendo a mesma parte ora recorrente, nos quais igualmente se questionavam a postura resistente de provedor de internet em colaborar com eliminação ou mitigação de danos ocasionados a vítimas de pornografia de vingança. A homologação da desistência pode ser indeferida quando há indício de uso de estratagema processual para evitar criação ou formação de jurisprudência contrária ao interesse da parte desistente, bem como quando a formulação do pedido ocorrer após a inserção do processo em pauta. Embora o pedido na hipótese tenha ocorrido antes da inserção em pauta de julgamento, uma nova hipótese de negativa de desistência se amoldaria à missão constitucional deste STJ em uniformizar a jurisprudência nacional do direito federal - ou seja, quando houver primariedade do tema perante o STJ, ou em outras palavras, quando se tratar de um verdadeiro "leading case" em tópico de elevado interesse público, tal como ocorre na hipótese de afetação de recursos repetitivos, atualmente, a única exceção à homologação do pedido de desistência, prevista na literalidade do parágrafo único do art. 998 do CPC. Nessa nova situação de excepcionalidade, a desistência sem anuência do recorrido a "qualquer tempo" a que se refere o art. 998 do CPC deve ocorrer até o sorteio da relatoria no STJ, justamente, para se evitar o "forum shopping" típico dos estratagemas processuais que buscam evitar criação de jurisprudência-precedente. Por isso, indefere-se o pedido de desistência por (i) se tratar de tema nunca enfrentado no STJ ("leading case"), (ii) haver indícios de estratagema a evitar jurisprudência em pedidos de desistência homologados anteriormente, (iii) o sorteio de relatoria preceder a apresentação do pedido de desistência e (iv) haver forte interesse público no enfrentamento do objeto recursal - a saber, a proteção da intimidade de menores vítimas de compartilhamento de imagens íntimas sem autorização e alegadamente sem cooperação do provedor de aplicativo de internet na eliminação ou mitigação do dano. A desistência de um recurso pode ser negada se houver suspeita de manobra para impedir a criação de uma jurisprudência desfavorável , mesmo que o pedido de desistência seja feito antes de o caso ser pautado para julgamento. O STJ decidiu que, embora o art. 998 do Código de Processo Civil assegure ao recorrente o direito de desistir do recurso, esse direito não possui caráter absolutamente irrestrito . Em situações excepcionais, a homologação da desistência pode ser recusada quando houver fortes indícios de que ela está sendo utilizada como estratégia processual para impedir a formação de precedente judicial sobre tema de relevante interesse público. No caso analisado, discutia-se a responsabilidade de um provedor de aplicativo de mensagens criptografadas diante da recusa em remover imagens íntimas de uma menor de idade, sob o argumento de impossibilidade técnica decorrente da criptografia de ponta a ponta. Após a conclusão dos autos ao relator, mas antes da inclusão do processo em pauta, a empresa recorrente requereu a desistência do recurso. O STJ verificou que a mesma parte já havia adotado comportamento semelhante em outros processos envolvendo questões idênticas, sempre desistindo dos recursos antes do julgamento. Para a Corte, esse padrão indicava possível tentativa de evitar a consolidação de uma jurisprudência desfavorável. Diante disso, o Tribunal entendeu que, quando se estiver diante de um leading case, isto é, um processo que enfrenta questão jurídica inédita e de grande relevância social, aliado à existência de indícios de uso abusivo da desistência para impedir a formação de precedentes, é possível negar a homologação do pedido, mesmo antes da inclusão do processo em pauta. O fundamento da decisão está na missão constitucional do STJ de uniformizar a interpretação da legislação federal e garantir segurança jurídica, impedindo que expedientes processuais comprometam a formação de precedentes qualificados em temas de elevado interesse público.

Tese Jurídica Oficial

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