REsp 2.161.702-AM

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos serviços do SUS, por serem públicos e universais. No entanto, se o paciente for tecnicamente hipossuficiente e o ente público tiver melhores condições de produzir provas, o juiz pode redistribuir o ônus da prova. Cinge-se a controvérsia em definir se é aplicável a legislação consumerista aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a inversão do ônus probatório. A regra disposta no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC reconhece que serviço, para atrair a legislação consumerista, é a atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Desse modo, parece evidente que os serviços capazes de atrair a incidência da legislação consumerista são aqueles remunerados, seja essa remuneração direta ou indireta, que, nesta hipótese, configura-se quando o pagamento não é específico e individual, mas coletivo ou quando o consumidor paga por outros meios por um suposto "benefício gratuito". Essa afirmação poderia levar a crer que todos os serviços públicos subordinar-se-iam às normas de proteção do consumidor, já que nenhum deles pode ser considerado efetivamente gratuito, haja vista que todos são colocados à disposição da população a partir de receitas originárias da arrecadação de tributos, todavia, esse entendimento não merece prosperar. Mostra-se, assim, imprescindível a distinção entre os serviços públicos passíveis de serem regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e aqueles que se subordinam exclusivamente ao direito administrativo, sobretudo porque nem todo fornecedor de serviço público poderá ser submetido aos deveres estabelecidos no art. 22 do CDC. Diante dessas considerações, tem-se defendido a incidência da legislação consumerista apenas nas hipóteses em que o usuário do serviço público atue como agente de uma relação de aquisição remunerada do serviço, individualmente e mensurável, ou seja, naqueles serviços uti singuli. Consequentemente, afasta-se a aplicação do CDC naqueles casos em que a prestação do serviço público é financiada pelo esforço geral e colocado à disposição de toda a coletividade indistintamente, sem a possibilidade de mensuração ou determinação de graus de sua utilização, sendo conhecidos como serviços uti universi. Nesses termos, não há dúvidas de que o serviço público de saúde é oferecido a toda a coletividade e sem a retribuição financeira direta por seus usuários, porquanto seu financiamento advém da arrecadação tributária e não há possibilidade de se mensurar o grau de utilização de cada um, inclusive sendo ele utilizado pela doutrina como um exemplo de serviço público não subordinado às regras consumeristas. Dadas tais ponderações, constata-se que o caso em discussão trata exatamente da responsabilidade civil do Estado por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de alegado erro médico por parte dos servidores públicos da saúde, mas o acórdão recorrido, aplicando a legislação consumerista, reconheceu a necessidade de inversão do ônus probatório, o que não merece prosperar. Destaca-se que o afastamento da legislação consumerista não implica a modificação da natureza da responsabilidade civil do Estado, que continua a responder objetivamente por suas condutas comissivas, tratando-se aqui apenas de afastar a inversão do ônus da prova ope legis. Dessa forma, mostra-se imperioso afastar a incidência do CDC à espécie, reconhecendo-se a regência do regime jurídico de direito administrativo. Contudo, mesmo que afastada a incidência da legislação consumerista ao caso, ao se constatar a ausência de conhecimentos específicos por parte dos pacientes, sobretudo nos casos em que a situação socioeconômica do paciente é desvantajosa (a exemplo dos atendimentos prestados pelo SUS), pode-se vislumbrar com maior facilidade a sua hipossuficiência técnica capaz de justificar a redistribuição do ônus da prova. Destaca-se, todavia, que o simples fato de o serviço de saúde ser prestado pelo SUS não implica, necessariamente, a redistribuição do ônus da prova por hipossuficiência técnica do paciente, devendo ele demonstrar a verossimilhança das alegações aduzidas em juízo, de modo que, a partir de então, o Magistrado possa avaliar se o caso requer a adequação do ônus probatório por constatar que o ente público possua maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário ou haja uma dificuldade excessiva na produção da prova por parte do paciente. Destarte, na hipótese de existência de vulnerabilidades técnica e informacional, ainda que afastada a incidência do CDC no pedido indenizatório decorrente de erro médico na rede pública de saúde, cabível a redistribuição do ônus probatório. O Sistema Único de Saúde - SUS não segue as regras do Código do Consumidor - CDC, porque é um serviço público para todos. Todavia, se o paciente não tiver condições técnicas para provar o erro médico e o Estado tiver mais facilidade para apresentar provas, o juiz pode inverter o ônus da prova. O STJ analisou se o CDC se aplica a pedidos de indenização por erro médico no SUS e se é possível inverter o ônus da prova. Por que o CDC não se aplica? O CDC vale para serviços remunerados (art. 3º, §2º). O SUS é um serviço uti universi : público, universal, financiado por impostos, sem cobrança individual. Portanto, não é relação de consumo, mas sim regime jurídico administrativo . E quanto à prova? Mesmo sem CDC, o juiz pode redistribuir o ônus da prova (art. 373, §1º, CPC) quando: O paciente é hipossuficiente técnico (não tem conhecimento ou acesso a informações). O ente público tem maior facilidade de produzir provas (ex.: prontuários, protocolos médicos). Importante: A inversão não é automática. O paciente deve demonstrar verossimilhança das alegações . O objetivo é garantir equilíbrio e efetividade da tutela jurisdicional. Aprofundando : Aspecto Serviços Uti Universi Serviços Uti Singuli Definição Serviços públicos prestados a toda coletividade , de forma indistinta e universal . Serviços públicos prestados individualmente , com mensuração do uso . Remuneração Não há pagamento direto pelo usuário; financiados por impostos. Há contraprestação individual , como tarifa ou taxa. Exemplo Clássico SUS (saúde pública), segurança pública, iluminação de ruas. Fornecimento de água, energia elétrica, transporte público pago. Regime Jurídico Direito Administrativo puro ; não se aplica CDC. Pode atrair CDC , pois há relação de consumo. Mensuração do uso Impossível medir quanto cada pessoa utiliza. Mensurável : consumo de água, quilometragem, número de viagens. Aplicação do CDC Não se aplica (ex.: erro médico no SUS → regime administrativo). Aplica-se (ex.: falha no fornecimento de energia → relação de consumo). Grave: Uti universi = coletivo, universal, sem cobrança individual → não é relação de consumo . Uti singuli = individual, mensurável, com tarifa → pode ser relação de consumo .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1