HC 734.064-SP

O histórico prisional conturbado do beneficiário condenado a crime com violência/grave ameaça afasta o atendimento ao requisito subjetivo, podendo vir a impossibilitar a concessão do livramento condicional. Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, para que se afaste o requisito subjetivo das benesses executórias, deve o ser com base nos elementos concretos extraídos da execução. Com efeito, nos casos em que o cumprimento de pena por crimes que incluem delito praticado com violência ou grave ameaça (roubo), bem como a presença de faltas de natureza grave relativamente recentes, independentemente da simples observação da data fixada de reabilitação, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar igualmente que: "Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir". Dessa forma, o histórico prisional conturbado do apenado, somado ao crime praticado (uma condição legal do atual art. 83, parágrafo único, do Código Penal), afasta a constatação inequívoca do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. Não há falar, pois, em suposta ilegalidade dos prazos fixados para a reabilitação da falta grave na Resolução SAP n. 144/2010 do Regimento Interno Padrão do Estado de São Paulo. Embora, de fato, a Sexta Turma desta Corte tenha esposado o entendimento de que as reabilitações das faltas graves cometidas no mesmo dia e que ocorrem em períodos sucessivos e não concomitantes conferem ao apenado tratamento mais rigoroso (HC 652.190/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 27/8/2021), o precedente tratava de faltas cometidas há cerca de 4 (quatro) anos e em crime de tráfico de drogas. No caso vertente, a simples constatação de eventual reabilitação das faltas não altera a situação prisional do paciente, já que não se mostram tão antigas e o crime praticado se deu sob violência ou grave ameaça. O histórico prisional conturbado pode impedir a concessão do livramento condicional , especialmente quando o condenado praticou crime com violência ou grave ameaça e possui faltas graves relativamente recentes. A reabilitação formal dessas faltas não garante, por si só, o preenchimento do requisito subjetivo. O livramento condicional exige o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do Código Penal e no art. 131 da Lei de Execução Penal . Além do lapso temporal, devem ser avaliados elementos como o bom comportamento durante a execução, o desempenho no trabalho e a aptidão para prover a própria subsistência por meio de trabalho honesto. Nos crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça, o art. 83, parágrafo único, do Código Penal exige também condições pessoais que permitam presumir que o condenado não voltará a delinquir. Por isso, faltas graves recentes e histórico prisional conturbado podem afastar o requisito subjetivo, desde que a decisão esteja fundamentada em elementos concretos da execução. O STJ entendeu que a eventual reabilitação disciplinar conforme os prazos previstos na regulamentação paulista não alterava o resultado do caso. As faltas não eram tão antigas e o crime havia sido praticado com violência ou grave ameaça. O Tribunal distinguiu precedente anterior que envolvia faltas de aproximadamente quatro anos antes e crime de tráfico de drogas.

Tese Jurídica Oficial

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