Na vigência do novo Código Florestal, os trechos de área urbana consolidada devem respeitar um limite mínimo das margens dos cursos d'água - que são áreas de preservação permanente (APP) - definido no art. 4º, I, da Lei.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…