AgInt no AREsp 1.755.253-SC

A empresa, quanto à parte da contribuição social devida por seus empregados, atua como agente arrecadador, não tendo legitimidade ativa para discutir o direito à compensação ou à restituição do indébito. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a empresa, ao reter a contribuição social devida por seus empregados, age como mero agente arrecadador, não se confundindo com a figura do responsável tributário, porquanto não integra a relação jurídico-tributária. Nessa direção, o Tribunal de origem decidiu pela ilegitimidade ativa da recorrente para o afastamento da exigibilidade da contribuição por parte do empregado, por entender que se encontra na condição de mero agente retentor, participando tão somente do mecanismo de recolhimento do tributo, sem arcar com nenhum ônus patrimonial. Note-se que o valor recolhido a título do tributo não integra o patrimônio do retentor, não lhe assistindo o direito à compensação ou à restituição do indébito. Desse modo, frisa-se que é firme o posicionamento desta Corte segundo o qual "a empresa, quanto à parte da contribuição social devida por seus empregados, atua como agente arrecadador, não possuindo legitimidade ativa para discutir o direito à compensação ou à restituição do indébito" (AgInt no AgInt no REsp 1.673.655/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/5/2019). A empresa, quanto à parte da contribuição social devida por seus empregados, atua como agente arrecadador , não tendo legitimidade ativa para discutir o direito à compensação ou à restituição do indébito. O STJ consolidou o entendimento de que, ao reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelos empregados, a empresa atua como mera intermediária na arrecadação , e não como contribuinte nem como responsável tributário em sentido material. Isso porque o valor descontado do salário do empregado não integra o patrimônio da empresa, trata-se de quantia que apenas transita por sua contabilidade antes de ser repassada ao Fisco. Dessa forma, a empresa não sofre impacto patrimonial direto em relação a essa parcela da contribuição. Consequentemente, não possui legitimidade ativa para discutir judicialmente: a inexigibilidade do tributo; a compensação; ou a restituição de valores pagos indevidamente. Esses direitos pertencem ao verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, o empregado. A atuação da empresa limita-se ao cumprimento de um dever legal de retenção e recolhimento, sem que isso a transforme em titular do crédito ou do eventual indébito.

Tese Jurídica Oficial

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