AgInt no REsp 1.878.110-SP

O contrato de contragarantia é reconhecido como título executivo extrajudicial, pois reúne os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Por se tratar de uma dívida líquida estabelecida em instrumento particular, o prazo para exigir seu pagamento prescreve em cinco anos A questão jurídica é verificar se o contrato de contragarantia é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil de 1973, bem como definir qual é o seu prazo prescricional. De início, o contrato de contragarantia não é contrato de seguro, mas sim, um contrato atípico que tem por objetivo reforçar a garantia de ressarcimento em caso de inadimplência do tomador, e, portanto, não possui "apólice" ou "condições gerais". A apólice e condições gerais se referem ao seguro-garantia. O contrato de contragarantia é uma avença cujo objeto principal é, praticamente, a formação de um título executivo extrajudicial, propiciando à seguradora superar a fase de conhecimento e executar de forma direta a dívida. Ora, se assim não fosse, a própria sub-rogação já permitiria à seguradora, em ação de conhecimento, perseguir seu crédito, o que tornaria inócua a contratação da contragarantia. A contragarantia, contudo, não é um título executivo tradicional, como a nota promissória. Trata-se de título executivo extrajudicial sob condição a ser implementada no futuro. Sua celebração, por si só, traz a certeza da obrigação pactuada. Sendo título sob condição futura, não contém liquidez e exigibilidade para executar o patrimônio do tomador e seus garantidores, a não ser se e quando sobrevier o sinistro, o pagamento da indenização, a notificação do tomador e o vencimento do prazo assinalado pela seguradora, eventos que, devidamente documentados, constituem a prova necessária ao aperfeiçoamento de sua eficácia executiva. O contrato de contragarantia, portanto, quando ocorrida a condição suspensiva, reveste-se dos atributos da certeza (existência da obrigação contratual), da liquidez (valor determinável a partir do pagamento realizado) e da exigibilidade (direito de regresso nascido com o desembolso), configurando-se como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil de 1973. Além disso, vale registrar que a Lei n. 14.711/2023 reconheceu expressamente o contrato de contragarantia como título executivo extrajudicial (art. 784, XI-A do CPC/2015). Por fim, destaca-se que sendo um contrato atípico, sua natureza jurídica, para fins de prescrição, é o de dívida liquida constante em instrumento particular que, nos termos do artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 anos. O contrato de contragarantia é título executivo extrajudicial , desde que implementada a condição suspensiva, pois reúne os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade . Por se tratar de dívida líquida estabelecida em instrumento particular, o prazo para exigir seu pagamento é de cinco anos. O contrato de contragarantia é celebrado entre a seguradora e o tomador do seguro-garantia e tem como finalidade assegurar à seguradora o ressarcimento dos valores que eventualmente tiver de pagar em razão do inadimplemento do tomador . Portanto, não se confunde com o próprio contrato de seguro-garantia. O STJ reconheceu que esse contrato pode constituir título executivo extrajudicial , permitindo que a seguradora cobre diretamente o valor devido por meio de execução, sem precisar primeiro ajuizar uma ação de conhecimento para obter uma sentença. Há, contudo, uma condição importante: a simples assinatura do contrato não permite imediatamente a execução. Trata-se de um título sujeito a condição suspensiva . A eficácia executiva surge quando ocorre o sinistro, a seguradora efetua o pagamento da indenização, notifica o tomador e transcorre o prazo para pagamento previsto no contrato. Esses acontecimentos devem estar devidamente documentados. Implementada a condição, o contrato passa a apresentar os três atributos necessários à execução: certeza , porque existe a obrigação contratualmente assumida; liquidez , porque o valor pode ser determinado a partir do desembolso realizado pela seguradora; e exigibilidade , porque nasce o direito de regresso da seguradora contra o tomador e seus garantidores. O STJ também definiu o prazo prescricional. Como o contrato de contragarantia é um contrato atípico e representa uma dívida líquida prevista em instrumento particular, aplica-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil: a pretensão de cobrança prescreve em cinco anos . Vale destacar que a conclusão foi posteriormente reforçada pelo legislador: a Lei nº 14.711/2023 incluiu expressamente o contrato de contragarantia entre os títulos executivos extrajudiciais, no art. 784, XI-A, do CPC.

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