REsp 2.054.411-DF

Não é possível conferir maior eficácia jurídica ao contrato preliminar que ao definitivo, principalmente quando as partes firmaram, no contrato definitivo, obrigações opostas e afastaram os termos da proposta original. O contrato preliminar confere, em benefício de qualquer das partes, a prerrogativa de exigir da outra a celebração do negócio definitivo com observância do que fora inicialmente pactuado. Nada obsta, porém, que, na oportunidade da celebração do contrato definitivo, as partes estabeleçam, de comum acordo, deveres e obrigações diversos e até mesmo contrários àqueles previstos no pacto inicial, porquanto o contrato-promessa ou preliminar se reveste de uma função preparatória e instrumental que, entretanto, poderá vir a ser modificada, conforme o interesse das partes. Nesse sentido, a liberdade contratual confere aos negociantes amplos poderes para revogar, modificar ou substituir ajustes anteriores, não importando se esses ajustes foram incorporados em contrato preliminar ou definitivo, uma vez que, em qualquer caso, a autonomia da vontade das partes pode desconstituir obrigações anteriormente assumidas. No caso, as partes convencionaram, inicialmente, que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas seria do adquirente, mas, depois, acertaram que ela seria dos vendedores. Foram os próprios negociantes que, depois do acordo inicial, resolveram mudar de ideia e, consensualmente, formalizar um contrato em sentido oposto ao da proposta inicial - tanto que o instrumento do contrato definitivo ainda indicou expressamente que a nova avença substituía todas as promessas, contratos e acordos anteriores, verbais ou escritos. Dessa forma, não é cabível a adoção de comportamento incoerente ao se sustentar a exigibilidade da proposta como um todo e pleitearem sua aplicação apenas na parte em que lhes interessa. Isso porque, se a vontade livre e esclarecida dos contratantes confluiu em sentido contrário ao do ajuste preliminar, não há mais como conferir eficácia ou exigibilidade ao ajuste inicial. Não é possível atribuir ao contrato preliminar eficácia superior à do contrato definitivo, especialmente quando as partes, de comum acordo, alteram as obrigações inicialmente previstas e estipulam cláusulas incompatíveis com o ajuste preliminar. O STJ reafirmou que o contrato preliminar (ou contrato-promessa) possui natureza preparatória , servindo para assegurar que as partes celebrem futuramente o contrato definitivo nos termos inicialmente ajustados. Entretanto, essa finalidade não impede que, no momento da celebração do contrato definitivo, as partes modifiquem livremente o conteúdo da negociação . Em respeito ao princípio da autonomia da vontade, elas podem alterar, revogar ou substituir cláusulas anteriormente pactuadas, inclusive estabelecendo obrigações opostas às constantes do contrato preliminar. No caso analisado, o contrato preliminar atribuía ao comprador a responsabilidade por determinados débitos trabalhistas. Posteriormente, ao firmarem o contrato definitivo, as próprias partes decidiram atribuir essa responsabilidade aos vendedores e ainda inseriram cláusula expressa afirmando que o novo contrato substituía todos os acordos anteriores. Diante desse cenário, o STJ concluiu que não é possível invocar apenas as cláusulas do contrato preliminar que sejam mais vantajosas , ignorando a manifestação posterior e definitiva de vontade das partes. O contrato definitivo representa a versão final da negociação e prevalece sobre os ajustes preparatórios que tenham sido modificados consensualmente.

Tese Jurídica Oficial

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