RE 1.427.694-SC

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. Na origem, a União ajuizou ação civil pública para buscar recuperação de área degradada, o ressarcimento pela lavra ilegal de minério e indenização por dano moral coletivo. Contudo, o juízo da 2ª Vara Federal de Blumenau reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão relativa ao ressarcimento de valores pela lavra ilegal de areia e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos à recuperação da área degradada. Tal pretensão é prescritível? No julgamento em questão, o STF entendeu que é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, pois é indissociável do dano ambiental causado. Os danos ambientais não representam mero ilícito civil, de modo que merecem atenção em benefício de toda a coletividade. Desse modo, prevalecem os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente. Além disso, os interesses coletivos envolvidos ultrapassam gerações e fronteiras, razão pela qual a sua proteção não deve sofrer limites temporais. Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo entende que, existindo ilícito indissociável da reparação por dano ambiental, não se aplica a tese firmada no julgamento do RE 669.069-MG (Tema 666 RG), mas a fixada no exame do RE 654.833-AC (Tema 999 RG), transcritas abaixo: Tema 666/STF. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Tema 999/STF. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. Isso porque a questão julgada no Tema 666 é diferente do caso em comento, pois no RE 669.069-MG, discutiu-se pretensão de ressarcimento fundada em ilícito civil que, embora tenha causado prejuízo material ao patrimônio público, não revela conduta de reprovabilidade mais evidente, nem atenta contra os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. O caso concreto trata de discussão de prescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de exploração ilegal do patrimônio mineral da União, o que evidencia a diferença entre os dois casos. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União , porquanto indissociável do dano ambiental causado. O STF fixou entendimento de que o dever de ressarcir o erário, quando decorrente da ex ploração ilegal de recursos minerais, é imprescritível , pois está diretamente vinculado ao dano ambiental. A Corte partiu da premissa de que a exploração irregular de patrimônio mineral da União não configura apenas um ilícito patrimonial, mas também um ilícito ambiental , que atinge interesses difusos e intergeracionais. Nesses casos, o dano ao meio ambiente é inseparável do prejuízo econômico causado ao Estado, formando um único contexto jurídico. Por isso, o STF aplicou a lógica do Tema 999 da repercussão geral , segundo a qual a reparação de danos ambientais é imprescritível. Ao mesmo tempo, afastou a aplicação do Tema 666 , que admite prescrição para ressarcimento ao erário em ilícitos civis comuns, justamente porque, aqui, há um elemento adicional: o dano ambiental. O Tribunal destacou que a proteção ambiental possui status constitucional reforçado, baseada nos princípios da prevenção, reparação integral e proteção intergeracional , o que impede a limitação temporal da pretensão reparatória.

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